O Que é Livramento Constitucional

Restabelecimento do "sursis " ........................................................................................ 56 7.8 - Prorrogação do "sursis".................................................................................................. 57 8. LIVRAMENTO CONDICIONAL ................................................................................................... 57 8.1 - REQUISITOS…

Restabelecimento do "sursis " ........................................................................................ 56 7.8 - Prorrogação do "sursis".................................................................................................. 57 8. LIVRAMENTO CONDICIONAL ................................................................................................... 57 8.1 - REQUISITOS…

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proteção dos direitos e liberdades fundamentais, notadamente a garantia 1 Especializanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Advogada. Jordaniafreitas13@hotmail.com. 2 Mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Penal pela Universidade de Fortaleza. Coordenador do curso de Direito da UNIFOR. Advogado. joaoneto@unifor.br. do direito à vida, em virtude da compreensão da gravidade dos atos de terror e suas…

Segurança do Trabalho Polêmica sobre Auxílio-Reclusão Matéria: Ética Itatiba 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................3 2. EVOLUÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO.........................................................................................................3 3. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO.....................3 4.…

disponibilidade e por terem enfrentado seus próprios fantasmas para iluminar meu caminho. A Marcos Rolim por ter me contado parte da luta pela reparação. A Raymond Pebayle, sempre mestre. Aos dirigentes e servidores da Biblioteca Municipal de Santana do Livramento, do Arquivo Histórico e Biblioteca Municipal de Carazinho, do Arquivo Histórico de Passo Fundo, da Biblioteca Municipal de Rivera, da Biblioteca e Arquivo Municipal de Erechim, da Universidade Regional Integrada do Alto…

e assemelhados aos hediondos (Tortura, Tráfico e o Terrorismo – TTT). A lei dos crimes hediondos e lei de drogas (8.072/90 e 11.343/06) proíbem graça, anistia e indulto. Pergunta-se: é constitucional essa proibição do indulto nessas leis, já que a constituição somente fala em anistia e graça? R: é constitucional, pois o indulto nada mais é que a graça coletiva. Portanto quando a constituição está proibindo a graça e a anistia, está implícita a proibição do indulto. Em suma, não cabe…

traficantes de drogas. E nestes quase 20 anos, a sociedade não está tendo a resposta que merece ter por parte do Estado para COMBATER o crime. M uito pelo contrário: o legislador pátrio admitiu as chamadas penas alternativas, o sursis processual, o livramento condicional, enquanto a sociedade agoniza nas mãos de marginais truculentos, clamando por uma política criminal de “tolerância zero”. A única lei que ainda mantém o criminoso perigoso cumprindo pena em regime fechado – a…

hall de nulidades, o que é uma inutilidade, porque as nulidades são inúmeras. No projeto do novo CPP, melhora muito isso, pois o capítulo sobre nulidades é mais resumido e o legislador fala que sempre que houver um descumprimento nos princípios constitucionais ou o que estiver expresso em dispositivo de lei haverá nulidade, o que torna mais eficaz. CONCEITO A doutrina entende que a nulidade é um vício que contamina um ato processual. Há autores que se referem as nulidades não como um…