Auxilio reclusão

Curso Técnico Segurança do Trabalho

Polêmica sobre Auxílio-Reclusão

Matéria: Ética

Itatiba
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................................3

2. EVOLUÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO.........................................................................................................3

3. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO.....................3

4. ESPECIFICIDADES DO AUXÍLIO-RECLUSÃO.................................................4

5. CONCEITOS DE BAIXA RENDA........................................................................4

6. AUXÍLIO-RECLUSÃO GERA POLÊMICA..........................................................4

7. CONCLUSÃO......................................................................................................7

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................8

AUXÍLIO-RECLUSÃO

1- INTRODUÇÃO
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado preso, com o objetivo de lhes proporcionar o suporte financeiro subtraído em virtude do encarceramento.
O segurado preso não recebe qualquer benefício. Ele é pago a seus dependentes legais. O objetivo é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor, de cujo exercício fica impedida em razão da prisão.

2- EVOLUÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
O auxílio-reclusão foi originalmente instituído pela Lei n.3.807, de 26 de agosto de 1960, denominada “Lei Orgânica da Previdência Social”, que previu a concessão aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não receba qualquer espécie de remuneração da empresa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais (art. 43).
Com a evolução desta lei, teve alteração constitucional introduzida pela Emenda