O Que é Livramento Constitucional

comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. REQUISITO OBJETIVO A LEP exige o lapso temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena no regime anterior para que o preso…

Aplicação de pena alternativamente: Ex: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 6. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA: a) Legalidade: Art. 5º, XXXIX, CF/88: Art. 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - (Nullum crimine nulla poena, sine praevia legis). - Ninguém será punido…

restritivas de direitos. [Grifo]. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. O legislador tem ampla competência para inovar a respeito de normais legais, assim é por se tratar de sua função primária. Há que respeitar, no entanto, as garantias constitucionais. O clamor popular e a necessidade de controle social podem exigir endurecimento de…

br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira:…

reincidente, constitui norma penal mais gravosa, estando submetida à garantia constitucional que determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição. Acerca do tema, Fernando Capez afirma que possuem caráter penal as normas relativas ao cumprimento da pena, como as que proíbem ou permitem a progressão de regime, as que dificultam ou facilitam o livramento condicional, as que permitem a substituição da pena privativa…

apenado vai para casa. Questão que vai vir em provas: Crimes Hediondos ou equiparados (8072/90) – O regime fixado pelo art. 2º, §1º, era o integralmente fechado. Isso mudou. Sempre se discutiu se o regime integralmente fechado era ou não constitucional. Até que teve o caso do pastor que abusou sexualmente de um menino de 8 anos (atentado violento ao pudor com violência presumida, já que é menor de 14 anos. É um crime hediondo). O juiz fixou, na sentença de primeira instância, o…

dispositivo em análise, só serão reconhecidos no território nacional quando a sentença condenatória estrangeira for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal (antes da Emenda Constitucional n.º45/2004 a competência para apreciação de pedidos de homologação de sentença estrangeira era da Corte Suprema - o Supremo Tribunal Federal - STF, após, restou atribuída ao Superior Tribunal de Justiça - STJ). O objetivo da homologação da

relevante está sendo feito no intuito de se combater a crescente criminalidade. A elevação das penas, a vedação da fiança e da liberdade provisória, a proibição ou restrições maiores à progressão de regime, ao direito de apelar em liberdade ou ao livramento condicional para os autores de determinadas infrações penais são alterações que favorecem essa espécie de associação. Deve ser recebida com cautela, porém, a adoção de soluções normativas de maior rigor que não contemplam exceções…

atender ainda os imperativos da ordem jurídico-social e ainda estar adequada ao preceito constitucional à norma penal, porém ao elaborar a lei, o legislador cometeu alguns erros, endurecendo os campos penais e processuais. E ainda aumentou as penas, criou o regime integral fechado, vedou a liberdade provisória negou que houvesse qualquer instituto despenalizante durante a execução das penas, com exceção o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da punição, forçando,…

atentar, para decidir-se ou pelo consumo ou pelo tráfico, aos seguintes tópicos: a) natureza e quantidade da substância; b) local e condições em que se desenvolveu a ação; c) circunstâncias sociais e pessoais; d) conduta e antecedentes do agente. • Livramento condicional após dois terços de cumprimento da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. • Não se imporá prisão em flagrante para o usuário, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou,…