O Que é Livramento Constitucional

deixada pelo “de cujus”. PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA COLAÇÃO O fator resultante da colação tem seu cerne no aumento na parte correspondente a legítima aos herdeiros necessários, obtendo a igualdade das legítimas. Importante dizer que o preceito constitucional do ato jurídico perfeito da doação, não será desconstituído, apenas deverá o donatário colacionar o bem adquirido para efeito de aferição da composição da legítima de todo o patrimônio deixado pelo“de cujus”, observando se há ou…

- ÁREA JURÍDICA I – DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto e classificações. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Dos Direitos Sociais, Da Nacionalidade, Dos Direitos Políticos, Dos Partidos Políticos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-administrativa, Da União, Dos Estados Federados, Dos Municípios, Do Distrito Federal e dos Territórios, Da Administração Pública. Da Organização…

individuais dos sentenciados. Para Paulo S. Xavier de Souza (2006, p. 250), “a individualização da execução deve voltar-se para o futuro do recluso, nãos se operando por fórmula única e inflexível. Desse modo, institutos como progressão de regime, livramento condicional, remição da pena, dentre outros, são mecanismos valiosos que impedem a inercia da atividade executória e o cumprimento integral da pena de uma única forma e em um único regime institucional”. A individualização na…

relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (B) o direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social. (C) é princípio constitucional expresso relativamente à Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas. (D) a previsão constitucional de participação dos aposentados, dos trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da Seguridade Social evidencia o seu caráter…

mutável. Um réu condenado ao cumprimento de pena de reclusão de 18 anos pode cumprir em regime fechado (péssimo comportamento carcerário, e recusa a trabalhar) ou cumprir em menor tempo, valendo-se de benefícios, como progressão, remição, comutação, livramento condicional, etc. Natureza Jurídica da Execução Penal: Processo de natureza jurisdicional, que visa dar efetividade a pretensão punitiva do Estado e, que, para tanto, envolve atividades puramente administrativas. Trata-se de um…

quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no…

2 – Adequação da Lei de Crimes Hediondos ao Princípio da Individualização da Pena e a Jurisprudência do STF 29 3.3 – Requisitos para a progressão de regime prisional por crime hediondo 30 3.5 – A progressão do regime prisional e os princípios constitucionais penais 40 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 INTRODUÇÃO A promulgação da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondo, teve como fatores determinantes a grande onda de violência que os grandes centros…

de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de…

judiciais. Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais. Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial. Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que…

Bastos, que contribuiu para auxiliar na importante indicação de fontes sobre a história política do Rio Grande do Sul, referentes ao Município de Uruguaiana, e permitiu a reprodução do acervo iconográfico da família Martins Bastos. Em Santana do Livramento, agradecemos a obsequiosa participação de Lina Leite da Cunha, que acrescentou importantes informações sobre a vida política da família Flores da Cunha na região, assim como forneceu substancial acervo documental e iconográfico…