O Que é Livramento Constitucional

...... 47 3.1 O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA..........................................47 3.1.1 CONCEITO ......................................................................................................48 3.1.2 FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL ...................................................................49 3.1.3 INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ....................................49 3.1.3.1 FASE LEGISLATIVA ................................................

Proibição de anistia, graça e indulto; Fica, portanto proibido que se anistie o fato, ou seja o agente de crime hediondo seja agraciado com indulto ou graça. A CF só fala em proibição à anistia e à graça. Por isso houve discussão se seria constitucional (em ADIN) sobre a expressão “indulto” da lei. Foi julgado improcedente, sob o pretexto de que a expressão “graça” engloba também o termo “indulto”. Caiu no MP – Pergunta: O latrocínio permite comutação da pena? -- Também chamada…

Por outro lado balizar ou valorar o modelo político criminal adotado na Constituição Brasileira pelo legislador constituinte nos crimes de especial gravidade, a partir de uma interpretação pontual e /ou gramatical é ofender a hermenêutica constitucional que no dizer de Vicente Ráo: “Tem por objeto investigar e coordenar por modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do…

extintivas da punibilidade, geralmente indicadas pela doutrina: a). cumprimento de pena no estrangeiro, por crime la praticado (CP, art. 7 , II, § 2 , d, ultima parte); b). termino do período de prova do sursis (CP, art. 82); c). cumprimento do livramento condicional (CP, art. 89). Para nos, o que elas extinguem e a pena, e não a punibilidade”. 2. CAUSAS GERAIS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O art. 107 do CP arrola, em seus nove incisos, as principais causas de extinção da punibilidade:…

prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, fixar os parâmetros dentro dos quais o julgador poderá efetivar a concreção ou a individualização da pena. No caso da lei dos crimes hediondos, ao determinar que a pena fosse cumprida integralmente no regime fechado, o legislador não deixou ao juiz qualquer discricionariedade na fixação do regime prisional, que deveria ser obrigatoriamente o fechado. E nem se poderia alegar violação à norma constitucional, pois a própria…

ação destes delinquentes. Ainda no decorrer do presente projeto, será analisada comparativamente a proposta de aplicação da castração química como pena para crimes sexuais, trazida pelo Projeto de Lei 552/2007, frete aos direitos e garantias constitucionais, tais quais a dignidade da pessoa humana, colocando em xeque justamente a viabilidade deste projeto de lei no país. Por fim, será traçado um comparativo entre as vantagens e desvantagens da incorporação desta espécie de pena ao…

termos da redação (e do espírito original) do Código Penal. Razões dos vetos (de todos os vetos, ou seja, deste e dos outros que virão logo abaixo): “A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e suficiência da execução penal.…

Contraditório, Ampla Defesa, Presunção de Não-Culpabilidade, Direito à Imagem: Aplicabilidade destes (e outros) Princípios Processuais Constitucionais à Execução da Pena. Fazendo uma análise prática da aplicação do direito penal moderno no Brasil, podemos dizer que este enfrenta o indivíduo de três maneiras distintas: ameaçando, impondo e executando penas. Ensina Claus Roxin que “cada uma destas esferas de atuação estatal, em separado, impende justificação. E não somente isso: cada um destes

proposto novos mecanismos para subsidiar as relações e os interesses da sociedade. Todas essas relações são compostas por um norteador que é preceituado pelos diretos fundamentais inerentes aos seres humanos, resguardados e elencados por norma Constitucional. A regulamentação dos interesses entre os indivíduos caminharam nos anais históricos garantindo liberdade política, direitos sociais, culturais e econômicos, assim como direitos difusos e coletivos, didaticamente conceituados…

atendimento desta regra. Numa   primeira análise pode parecer que a condenação superior a 30 anos seja inteiramente inútil, já que o réu não vai cumprir pena maior do que essa. Entretanto, todos os benefícios, como progressão de regime ou livramento condicional, vão se regular pela pena verdadeira, e não pelo limite de 30 anos. Ex:- o réu condenado a 300 anos de prisão, sabemos que o máximo de cumprimento de 30 anos;entretanto, para poder pedir progressão de regime (1/6), o cálculo…