O Que é Livramento Constitucional

apelação, protesto por novo júri, embargos infringentes, recurso em sentido estrito, correição parcial, revisão criminal, carta testemunhável, embargos declaratórios, habeas corpus, mandado de segurança, recurso especial, recurso ordinário constitucional, e recurso extraordinário. ______________________________________________________________________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O Recurso em Sentido Estrito é interposto para realização do reexame de uma decisão nas…

procedimento utilizado para se descobrir a verdade, mesmo que esta seja relativa, sobre um fato criminoso. O Estado n�o pode, de maneira alguma, punir o cidad�o sem que antes haja a a��o penal, uma vez que nesta s�o requeridas pelo agente as garantias constitucionais. Existem v�rios tipos de a��o penal, cada uma referente a um crime. As duas esferas de a��o penal principal s�o a a��o penal p�blica e a a��o penal privada. Em ambas o jus puniendis pertence ao Estado, somente. Na a��o…

ARMADOS CIVIS OU MILITARES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO SURSIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (EVITA O ENCARCEAMENTO) SISTEMA UTILIZADO NO BRASIL: FRANCO BELGA OU EUROPEU CONTINENTAL: O AGENTE É PROCESSADO; É RECONHECIDO CULPADO, PORÉM, A EXECUÇÃO DA PENA FICA SUSPENSA. LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTECIPAÇÃO DA LIBERDADE DO SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO A PENA DE PRISÃO DIFERENÇA DE SURSIS E LIVRAMENTO CONDICIONAL SURSIS É…

Poderes administrativos / Evandro Guedes / Duração: 32min 16s Princípios constitucionais da Administração Pública / Evandro Guedes / Duração: 29min 57s Princípios constitucionais referentes à Administração Pública / Evandro Guedes / Duração: 31min 0s Responsabilidade Civil da Administração Pública / Evandro Guedes / Duração: 35min 53s Teoria do órgão, classificação e poderes do Estado / Evandro Guedes / Duração: 31min 5s Noções de Direito Constitucional Administração Pública /…

existência do crime, a sanção característica da violação da norma penal incriminadora. - Características: a) proporcional (diz respeito à gravidade da lesão e à importância do bem jurídico atingido); b) Personalíssima: por força do Princípio Constitucional da responsabilidade pessoal (art. 5º, XLV, CF), não podendo ultrapassar a pessoa do criminoso; c) Iguais para todos: d) Legal: não haverá pena sem que haja, anteriormente, lei em sentido estrito; e) Destina-se a educar,…

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No artigo 80, da Lei 8.213/91[5]: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do…

Pública. A alínea ‘b’ cuida da hipótese de condenação, por qualquer infração penal, a pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Obs.: Os conceitos de cargo, função pública e mandato eletivo são aqueles do Direito Administrativo e do Direito Constitucional. - Na alínea ‘a’, há dois requisitos objetivos: I) condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano; Repare que a lei fala em pena privativa de liberdade, razão pela qual, quando houver a condenação à pena de…

estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. Falam os doutrinadores que a condenação criminal acarreta outras conseqüências, porquanto “produz também efeitos penais secundários, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência se houver crime posterior, a interrupção da prescrição quando caracterizada a reincidência, o aumento de seu prazo etc.”2 Aqui, vamos falar, todavia, de outros efeitos, tratados nos…

benéficios, etc. Indique qual opção correta quanto aos princípios constitucionais objetivos da SEGURIDADE SOCIAL. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgão colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Seletividade na prestação dos serviços. 2- Os princípios Constitucionais da Seguridade Social estão dispostos no parágrado…

1. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1831) 4.2. CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1890) 4.3. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS (1932) 4.4. CÓDIGO PENAL DE 1940 (TEXTO ORIGINAL) 4.5. CÓDIGO PENAL DE 1969 4.6. A REFORMA DE 1984 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À PENA....................................18 5.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5.2. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE 5.3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO 5.4. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE 5.5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 6. PENA…