O Que é Legislação

Legislação ambiental: aspectos constitucional e trabalhista. Por: Aldair Porto O Direito Ambiental enfoca as normas jurídicas dos vários ramos do direito, e se relaciona com outras áreas do saber humano como a biologia, a física, a engenharia, a sociologia etc. É, portanto, uma matéria transdisciplinar que busca adequar o comportamento humano com o meio ambiente que o rodeia. Em se tratando da legislação brasileira, o conceito de meio ambiente é expresso na Lei nº…

Legislação atual[editar | editar código-fonte] A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 doEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.4 Os crimes ou

Universidade Anhanguera - UNIDERP Centro de Educação a Distância Cartilha de Direito e Legislação Este Material Foi Produzido como Atividade Avaliativa da Disciplina de Direito e Legislação da Turma do 3º Semestre do Curso de Letras da Universidade Anhanguera – UNIDERP, Polo Padrão. Campo Grande – MS. Olá Amigo! Universidade Anhanguera - UNIDERP Centro de Educação a Distância Professor EAD: Prof. Me. Elias dos Santos Silva Professora Tutora Presencial: Prof. Adriana…

1. Introdução O objetivo desse artigo é analisar e abordar as duas legislações do desarmamento (antiga - 9.437/97 e moderna- 10.826/03), com foco na relevante importância salientar o estudo dinâmico da legislação, suas inovações, os motivos que levaram as mudanças e também estudar especificamente os crimes ali previstos. Através de estudos, é notório perceber inúmeras mudanças e melhoramentos da sociedade e o vínculo do legislativo com a mesma, facilmente possível se ater a…

Colégio Túlio de França – Curso Técnico M.A. Aluna: Marli Kwasniewski – nº 28 Disciplina: Legislação Ambiental Professor: Anderson Moleri * QUESTIONÁRIO LEGISLAÇÃO * Com fundamento na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) Responder: 1 – Sobre o que dispõe essa Lei? R: Essa Lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, TECNOLÓGICA SUL-RIO-GRANDENSE. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO/SANEAMENTO AMBIENTAL DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PROFESSOR: GILNEI DO POSITIVISMO JURÍDICO À TEORIA CRÍTICA DO DIREITO (Parte 2) Camila Amarilho - TSA Elisângela Moraes- TSA Júlio - TSA Maynara G. Barros - TGA Virgínia - TSA 2 CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO TRADICIONAL MODERNO O período medieval a fé sustentava

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA DICIPLINA: CIÊNCIAS AMBIENTAIS 1 ÍNDICE O primeiro momento histórico no que diz respeito à legislação ambiental brasileira é aquele que tem inicio no descobrimento pelos Portugueses…

FACULDADE ANHANGUERA - UNIDERP CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Daiane Valeria Vieira Araújo Marcia Pessoa de Freitas Isaias Borges Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Brasília- DF, de 2013 Daiane Valeria Vieira Araújo RA 3333548459 Marcia Pessoa de Freitas RA 3306508344 Isaias Borges RA 7368568787 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Professores Edinei Paulo de Almeida Eionyr Morais

(artigos: 177 a 181, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). Atenção: Os documentos necessários para eventos do cadastro estão disponíveis no site oficial da SEFAZ, www.sefaz.pi.gov.br, menu: serviços. 2 - Quais as categorias cadastrais previstas na legislação do PI? - os contribuintes do ICMS inscrever–se–ão, no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais: (art. 185, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). • normal, • substituto, • especial, • microempresa – me, • empresa de pequeno porte – epp. 3…

A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas — assim compreendidas os dispositivos constitucionais, leis complementares, ordinárias e toda a legislação infralegal — que instituem e dispõem sobre tributos em todos os seus aspectos. Os tributos, por exigência constitucional, em obediência ao princípio da legalidade tributária, não podem ser criados senão por lei, mas os decretos, portarias e outros dispositivos normativos são também fonte importante do Direito Tributário, uma…