O Que é Legislação

O que é Legislação Nos regimes democráticos, três poderes apresentam-se bem definidos e atuantes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Ao Poder Executivo compete exercer o comando da nação, conforme aos limites estabelecidos pela Constituição ou Carta Magna do país. O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de…

Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel - Curitiba - PR. 0800 708 88 88 www.iesde.com.br Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-7638-822-7 Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Autora Claudia Salles Vilela Vianna 1.ª edição © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer…

LEGISLAÇÃO Atividade 3 • Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos João insatisfeito com a compra de um produto eletrônico reclamou no Procon alegando que o produto não atende as especificações de uso expressas no manual do fabricante e na própria embalagem do produto. Assim, exigiu que lhe fosse reparado o prejuízo e que a empresa se justificasse quanto ao produto. No caso especifico de João, é justificável exigir do fornecedor o cumprimento de tal obrigação? Resposta Resposta Selecionada:

LEGISLAÇAO Mesmo com o passar dos tempos, a luta das pessoas surdas pela regulamentaçao da língua de sinais tem sido érdua e contante.Mesmo assim o Brasil avança para construir uma sociedade de fato inclusiva que respeita as diferenças.É importante o conhecimento da evoluçao histórica e cronológica da legislaçao vigente no que diz respeito as pessoas surdas, e é matéria obrigatória para todo profissional que trabalha na educaçao.Na legislaçao mais moderna,encontramos os…

Legislação Específica sobre Realidade Virtual Ainda não existe uma legislação específica que trate diretamente sobre a realidade virtual, seus conflitos e disputas. Atualmente, existem três vertentes sobre a aplicação de leis em crimes virtuais: - A primeira vertente acredita que é necessária a criação de uma lei específica que trilhe caminhos, imponha normas de conduta e sansões para todos os atos causadores de litígio provenientes de uma relação virtual; -…

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ Ciências Contábeis Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Atividade de autodesenvolvimento – aula-tema 03 Larissa Silvestre de Souza RA. 1041956690 6º sem. A – CCO Jacareí 2012 Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Passo 1 1) a. Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado? R: Sim. Não podendo ultrapassar de 90 dias.

Universidade do Contestado – UnC Curso: Engenharia de Produção Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Art. 7 CF/88: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego…

| |Legislação da Rede Pública Consultada: |Legislação da Rede Privada Consultada: | | |Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. |Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010. | | | | | | |

Embora a doutrina e a legislação tributária utilizem o mesmo significado as expressões entrar em vigência e entrar em vigor, entendemos partindo da origem das palavras, que Vigência (do verbo viger) é o tempo de vida da norma, desde seu nascimento ou promulgação no órgão oficial (que nem sempre é o Diário Oficial) até sua revogação ou extinção, e que vigor (cujo verbo é vigorar) é a possibilidade de efetiva aplicação ou utilização da norma. Assim, nem todanorma vigente está em vigor, mas…

(*) Variável de 0,3 a 0,6% conforme Legislação Previdenciária; (**) SAT (Seguro Acidente de Trabalho) é de 1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco da empresa ser pequeno, médio ou grande respectivamente; (***) Auxílio doença e encargos eventuais variam de empresa para empresa. 2. Conceitos sobre a participação em Lucro Real: Empresas que optam pelo lucro real, são empresas que optam pelo próprio lucro tributável, para fins de legislação e declaração do imposto de…