Legislação

Legislação Específica sobre Realidade Virtual

Ainda não existe uma legislação específica que trate diretamente sobre a realidade virtual, seus conflitos e disputas.

Atualmente, existem três vertentes sobre a aplicação de leis em crimes virtuais:

- A primeira vertente acredita que é necessária a criação de uma lei específica que trilhe caminhos, imponha normas de conduta e sansões para todos os atos causadores de litígio provenientes de uma relação virtual;
- Outros acreditam que a legislação vigente é pacificamente aplicável aos crimes e atos praticados através da internet, entendendo a mesma apenas como um cenário eletrônico, um caminho e não o fim de um ato.
- Por último, porém não menos importante, existem aqueles que argumentam que em virtude de a internet ser global, seria necessário tratado internacional para regulamentar os atos ali praticados.

Em um primeiro momento, necessário se faz separar os atos que são praticados única e exclusivamente no ambiente virtual, dos atos que são praticados apenas utilizando o ambiente virtual.

Ao longo dos anos, alteramos nossas leis, criamos alguns decretos, com a intenção de dar uma maior base para a resolução dos conflitos provenientes da nova era virtual, porém, a internet é muito mais rápida e dinâmica que as ferramentas jurídicas que somos capazes de criar. Assim, quando estamos convencidos dos meios a solucionar um determinado problema, a internet já o reduziu a nada, ou quase isso, nos apresentando uma realidade completamente diferente da inicial.

Exemplo: Em 2009, houve um projeto de lei que previa menor tarifa telefônica para acesso a internet discada em municípios onde não haviam provedores locais. Com a criação do Plano Nacional de Banda Larga, o projeto se tornou totalmente obsoleto.

Esse ano, a comunidade virtual se viu unida pelo marco civil da internet, um projeto de lei que contou com o apoio da sociedade virtual em sua formulação. Já estamos em