O Que é Justiça R Aguiar

direito do Autor. 2. DO MÉRITO 2.1 DOS FATOS O Autor, em 2 de outubro de 2013, realizou um empréstimo consignado refinanciando uma dívida anteriormente adquirida no valor total de R$ 4.432,54 ( Quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em 36 vezes, com parcela no valor de R$ 213,13 ( Duzentos e treze reais e treze centavos ) e com juros mensais de 3,10%, CONTRATO N°11019009373692, que inclusive foi contratado um seguro caso o autor estivesse…

o Réu, um contrato de arrendamento mercantil n° 00711043-0 em 06 de julho de 2007, tendo por objeto um veículo Palio Weekwnd 6-M, placa JFC-2482, sob as seguinte condições: Valor do veículo: R$ 20.000,00 Contraprestação mensal de R$ 517,15 Prestação mensal do VRG R$ 333,33 Valor total da parcela: R$ 582,22 Quantidade de parcelas: 48 mensais, sendo que 29 encontram-se quitadas. DA SITUAÇÃO ATUAL DO CONTRATO Após análise da planilha do contrato, a autora constatou a presença…

Desta forma fica claro que serviços essenciais são aqueles que são indispensáveis à vida, a saúde e a segurança da população. Vale ressaltar também que consta em registro a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. 2. A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Existem muitos casos onde o consumidor deixa de efetuar o pagamento não por falta de

SC. AYRTON EGÍDIO DE MATTOS BRANDÃO, brasileiro, divorciado, engenheiro, com endereço comercial à Rodovia SC 444, KM 2 (Brandão Construções Ltda.), Içara, SC, portador do CPF/MF n. 006.167.539-34 e Cédula de Identidade n. 6ª/R – 535.749 – SSI - SC, e por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01 - anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 550, do Código Civil, e 942, do Código de Processo Civil, propor presente …

155 Costa, M. C. de A.; Nepomuceno, M. F.; Rezende, M. G. & Gomes, R. P. Estudos Sobre Deficiência e Discriminação no Brasil: Direitos Humanos em Foco Estudos Sobre Deficiência e Discriminação no Brasil: Direitos Humanos em Foco Disability and Discrimination Studies in Brazil: Human Rights in Focus Mariela Cristina de Aguiar Costa1 Maristela Ferro Nepomuceno2 Michelli Godoi Rezende3 Raissa Pedrosa Gomes4 RESENHA DO LIVRO: Diniz, D., & Santos, W. (Orgs.). Deficiência e Discriminação.

dois cheques iguais no valor de R$ 1.016,91 (mil e dezesseis reais e noventa e um centavos) cada, um com data de 10.06.2003 e outro com data de 10.07.2003. A Autora passando por dificuldades financeiras no meio do caminho deixou de poder honrar as parcelas do empréstimo. Em 20.07.2007 a Autora celebrou um acordo com a Ré na forma de uma parcela de R$ 800,00 (oitocentos reais) e mais 12 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) totalizando um valor de R$ 5.600,00 (cinco…

para tal serviço. Ao abrir o carro, o autor viu que vários objetos do interior do veículo haviam sido furtados, tais como a cadeirinha de bebê do seu filho, um DVD Portátil, um carregador de DVD, um GPS e um carregador de GPS, valores estimados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Imediatamente o autor chamou um funcionário responsável pelo estacionamento naquele momento e juntos perceberam então que a fechadura estava com alguns arranhões, arranhões estes que não foram feitos pelo uso…

Algumas vezes, na inexistência da previsão legal da exceção de pré-executividade, alguns devedores, premidos por execução viciada, lançaram mão do mandado de segurança como no Mandado de Segurança n. 41.151 julgado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo sido Relator o Des. Oscar Gomes Nunes, cuja ementa restou assim redigida: ‘De decisão judicial insuscetível de ser atacada por recurso previsto nas leis processuais, ou modificada por via de correição,…

direitos e estabelecer novas categorias jurídicas. Para desdobrar esses eixos de reflexão tratei inicialmente do Direito como liberdade, abordando-a enquanto problema, legitimidade e projeto. Em seguida, trabalhei os temas do acesso democrático à Justiça e da educação jurídica, pela mediação de uma pluralidade de enfoques (ensino do direito, assessoria jurídica popular, acesso à 6 universidade, práticas jurídicas emancipatórias, compromissos e responsabilidade social das…

suplicante é trabalhador autônomo, necessitando de adquirir um meio de transporte, para melhor atender sua clientela, na data de 22/11/2011, dirigiu-se ao escritório da Suplicada, onde firmou CONTRATO DE ADESÃO, para aquisição de Carta de Crédito no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Termo de Adesão, que a esta se junta, cujo contrato, fora cumprido integralmente por parte do Suplicante. Ocorre que, após quitação total do consórcio em tela, o Suplicante, dirigiu-se ao…