O Que é Justiça R Aguiar

imediata obrigação indenizatória. Todavia, a idéia de que somente as lesões aos bens materiais são suscetíveis de reparação é totalmente falsa. Os bens não patrimoniais também devem ser reparados. Chamam-se danos morais. Ensina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civil": "O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais…

do Código Civil, e art. 100, V, alínea a, do CPC, perante esse r. Juízo, ajuizar uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, contra CENTRAL GERADORA EÓLICA ICARAÍ S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 11.476.987/0001-31, com sede na Fazenda Ponta d’Água, Distrito de Icaraí, Município de Amontada, Estado do Ceará,pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita por não dispor de recursos para fazer frente…

onde financiou a importância de R$ 28.881,00 (vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e um reais), correspondente ao valor total do mesmo, em 60 parcelas de R$ 481,35 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). Ocorre que por força do mencionado contrato foram cobradas do Demandante a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de Taxa de abertura de crédito, R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) por folha do boleto, R$ 180,00 (cento e…

formalmente codificado (Bidwell & Dreeben, 1992). Dada a relação entre currículo, entendido como texto político (Morgado, 2005; Pacheco, 2003; Moreira, 2001, Tadeu da Silva, 2000), e gestão, analisadas a partir de uma pluralidade de abordagens (Aguiar, 2008; Aguiar & Ferreira, 2008; Rodão, Neto-Mendes; Costa & Alonso, 2006; Barroso, 1996; Lima, 1999; Sander, 1995), a escrita deste texto engloba dois pontos: modelos e lógicas de construção das políticas de educação e formação; tendências…

assinado digitalmente por (dados pessoas removidos) Protocolado em 12/06/2014 às 11:09:48. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0320133-87.2014.8.24.0023 e o código 1181B9B. JUSTIÇA GRATUITA. fls. 2 I - JUSTIÇA GRATUITA: II – DOS FATOS: 2.1) Após um pré-natal cercado de cuidados, expectativas e muito amor, no dia 31⁄03⁄2014, a Autora foi internada no Centro Obstétrico da Segunda Ré, a qual é administrada pela…

com pouca durabilidade ao contrário do que o produto se propõe. Em muitas das vezes adquirem um produto acreditando em seu marketing e acabam sendo lesados. Muitos consumidores de posse do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor recorrem à justiça por seus direitos, mas aqueles que não o conhecem, acabam tendo que pagar pelo prejuízo. Para manter o equilíbrio entre consumidores e fornecedores, teriam que ser cumpridos todos os direitos e obrigações de ambos, mas como já…

é de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) e que seria pago da seguinte maneira: - ATO DA CONTRATAÇÃO - R$ 4.500,00 divididos em 04 (quatro) pagamentos, sendo R$ 500,00, com vencimento em 28/06/2008; R$ 1.000,00, com vencimento em R$ 04/08/2008; R$ 1.500,00, com vencimento em 04/09/2008 e R$ 1.500,00, com vencimento em 04/10/2008; - PARCELAS SEMESTRAIS - R$ 2.100,00 divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 350,00, com data do primeiro vencimento para 04/02/2009. - PARCELAS MENSAIS…

total legitimidade para propor a presente ação. O Superior Tribunal de Justiça ensina que: “A Constituição de 1988, alterando profundamente as instituições de direito privado, em especial as do direito de família, elevou como núcleo do sistema jurídico a dignidade da pessoa humana, da qual decorre o direito de a pessoa saber quem são seus pais e quais são seus filhos. ...' (REsp 440.394-RS, Min. Ruy Rosado Aguiar), tornando-se imprescritível o direito à ação contestatória de…

Damasceno Elaboração Márcia Ângela da Silva Aguiar Ignez Pinto Navarro Lauro Carlos Wi�mann Luiz Fernandes Dourado Regina Vinhaes Gracindo Capa, projeto gráfico e editoração Fernando Horta Ilustração Rogério M. de Almeida Revisão Compográfica – Versal Artes Gráficas Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Conselho Escolar e a relação entre a escola e o desenvolvimento com igualdade social / elaboração Márcia Ângela da Silva Aguiar... [et. al.]. –Brasília :…

diversos campos. Resolve litígios que envolvem indivíduos ou empregados e empregadores. Há duas carreiras distintas para esse bacharel: ele pode atuar como advogado ou seguir a carreira jurídica, trabalhando como advogado público, juiz, promotor de Justiça ou delegado de polícia. Para ser advogado é preciso passar em exame da OAB. Já o candidato a juiz, promotor ou delegado de polícia tem de prestar concurso público. Para se tornar juiz, é necessário ter ainda dois anos de inscrição na…