O Que é Justiça R Aguiar

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 972.812 - RJ (2007/0182985-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : RENATO ANET E OUTRO(S) JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : JAIME ALVES MASSANEIRO ADVOGADO : RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO…

Réu: João Menino de Aguiar. João Menino de Aguiar, devidamente qualificado nos autos no processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, através de seu causídico, com endereço profissional na Rua Silva Jardim, nº, 216, Doze anos, Mossoró/RN, que subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO, com pedido de revisão da liminar deferida, nos moldes doravante delineados: A priori: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUER que seja concedido ao Autor, o benefício da Justiça…

A evolução da responsabilidade civil gravita em torno da necessidade de socorrer a vítima, o que tem levado a doutrina e a jurisprudência a marchar adiante dos Códigos cujos princípios constritores entravam o desenvolvimento e a aplicação da boa justiça. Foi preciso recorrer a outros meios técnicos, e aceitar, vencendo para isto resistências quotidianas, que em muitos casos o dano é reparável sem o fundamento da culpa. O conceito de culpa é um dos mais…

carta citatória foi entregue na filial da ré e recebida por empregado seu, não se pode ter por inexistente ou nula a citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e o estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita as presunção de que foi atendida a regra do § único do art. 223 do CPC, sendo do destinatário o encargo de elidi-la: (RSTJ 90/266 e RF 341/273, maioria). Ao…

comunicado ao cliente por meio de extrato da conta corrente. O objeto da lide é o Cheque Especial no limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como demonstra a fatura em anexo. Ocorre que o requerente é empresário, e por problemas referentes à sua empresa se fez necessário à utilização do cheque especial. Usou todo o limite de crédito que possuía e quando sua dívida chegou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o Autor procurou o Requerido para tentar algum tipo de negociação, foi…

do preâmbulo da peça inicial. Em data de 23/01/2011 teve o dissabor de ver seu nome incluído no “rol de maus pagadores” referente a suposta dívida contraída junto a instituição ré referente ao contrato nº 089167495332670 no valor de R$ 267,07 (duzentos e sessenta reais e sete centavos). Procurada a instituição ré responsável, esta informou que o débito era oriundo de cartão de crédito. Informou ainda que somente seria possível a…

vedado. Como se tanto não bastasse, o Réu passou também a cumular nas parcelas em débito uma extemporânea "correção monetária" cumulada com a Comissão de Permanência, o que também é vedado, conforme dispõe a Súmula 30 do C. Superior Tribunal de Justiça. preliminarmente: Da Tutela Antecipada: O art. 273, do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,…

“GERENTE” da empresa, com plenos poderes de gestão, podendo assinar isoladamente tudo o que fosse do interesse da empresa, nos termos da cláusula 6º. contratual. Posteriormente, convalidando a existência da empresa, o casal aumentou o capital social para R$ 400.000,00, mantendo-se a proporcionalidade das quotas sociais e a própria administração (doc.15). Afora os bens adquiridos na ........................, aqui no Brasil, em nome da “.......................”, o casal edificou um…

(qualificação), por seu procuradora in fine assinada com endereço profissional constante no rodapé desta, apresentar EMBARGOS DE TERCEIROS contra SICRANO DE TAL (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS Perante este r. Juízo, está em curso a Execução de Título Extrajudicial em desfavor de ......, processo autuado sob o n° ..........., da 1° Vara da Comarca de ......... Na referida Execução de Título Extrajudicial, houve a inclusão da restrição…

condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre que Manuel, síndico do Condomínio do Edifício Enfiteuse, alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro de 2012 a maio de 2013 no valor de R$ 5.400,00 reais, além de multa penal de 2% e juros de 1% mês, conforme determinam a convenção e o regime interno do condomínio. FUNDAMENTOS Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64…