O Que é Justiça R Aguiar

tendo condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, de virem pleitear o benefício da gratuidade da justiça para que demandem ou busquem seus direitos. Garante assim a legislação que a parte que não disponha de recursos não seja excluído do amparo da justiça. O deferimento do beneficio da justiça gratuita pode ser apreciado em qualquer fase do processo, inclusive na execução. Interpretação finalística da Lei n° 1.060/50, c/c a Lei n°…

usuários do coletivo. Que desta vez levaram os seguintes pertences da Suplicante: um relógio de pulso; um celular de marca Nokia, modelo 1661; uma carteira de cédulas, com todos os seus documentos e com a importância de R$300,00 (trezentos reais), cujos bens orçam o valor aproximado de R$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); A Suplicada neste segundo assalto teve o “cuidado” de recolher todos os bilhetes (tickets) de passagem, deixando, destarte, a autora sem o referido…

em benefício da Justiça. Todavia, essas garantias produziram no imaginário coletivo (do povo, dos operadores do direito e, especialmente, dos próprios juízes), a falsa idéia de intangibilidade, inacessibilidade e infalibilidade do magistrado. Essas garantias, vez que não reconhecidas aos demais agentes públicos, acabou por gerar a impressão de que o Estado é irresponsável pelos danos injustos causados àqueles que procuram o Poder Judiciário precisamente para que seja feita justiça.[3] …

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTAELZA-CE. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Promovente: FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA Promovido: BANCO AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A. JUSTIÇA GRATUITA 1- FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG n.º: 3244168-97, SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º: 870.991.523-00, residente e domiciliado no Sitio…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA – FUNDEB DANIELA GOMES DE AGUIAR PEREIRA LENIARA SANTANA FERRUGINE MÓDULO FUNDEB RACELY ALTOÉ NOVA VENÉCIA 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA – FUNDEB DANIELA GOMES DE AGUIAR PEREIRA LENIARA SANTANA FERRUGINE MÓDULO FUNDEB Trabalho final de conclusão do Módulo Fundeb no âmbito do Programa Formação pela Escola. RACELY ALTOÉ NOVA VENÉCIA 2014 RESUMO…

Introdução O direito e a justiça são categorias que, ao longo da história, têm-se colocado ora em lados antagônicos, ora ao mesmo lado. Dá-se o antagonismo quando os ideais de justiça não encontram respaldo na ordem posta. Ocorre a parceria no momento em que a justiça respalda uma ordem positiva ou quando esta ordem a persegue como um fim. O antagonismo e a parceria revelam uma simbiose entre os dois conceitos. Distingui-los: eis um dos desafios da filosofia, máxime a filosofia do direito. No

quantificação do dano entre a chance perdida e o dano final ........................ 66 3.2 O reconhecimento da perda de uma chance nos tribunais brasileiros ........... 71 3.2.1 Superior Tribunal de Justiça .............................................................................. 74 3.2.2 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ........................................ 80 CONCLUSÃO…

República de 1969. Imperativo do princípio que impõe o numerus clausus. Admissível à interpretação extensiva e analógica. Vedada, porém, a analogia. Aquelas respeitam os marcos normativos. A última acrescenta fatos novos. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 1837/SP, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Julgado em: 15-08-1990. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp. Acesso em: 10/10/2013. Os itens que contêm o termo “e…

proprietário do imóvel constituído do apartamento 1235 do CONDOMÍNIO SOLAR DOS LIMOEIROS, localizado na Rua dos Limões, 235, Salvador/Ba., CEP. 31.155-680, 244., registrado no cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador;/Ba, matrícula nº R.6-746, sendo o réu PAULO seu usufrutuário, conforme averbação feita na matrícula do referido imóvel, fatos demonstrados pela certidão em anexo. Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art.…

pretende executar. Conforme se observa no extrato (fls. XX), a movimentação no final do dia 14 era de R$ 28.306,76 e no dia 15/12 foram liquidados todos os empréstimos e taxas existentes com o Banco, num total de R$ 28.307,81, motivo pelo qual ao final desse dia o saldo era de – R$ 1,05. Até mesmo as taxas de devolução de cheques de – R$ 0,35 (3) foram quitadas, mas os cheques daquele dia, num valor de R$ 1.676,33 FORAM TODOS DEVOLVIDOS. EVIDENTE QUE HOUVE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO…