O Que é Justiça R Aguiar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DALVA MOREIRA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº. 386.734.799-91, portadora da cédula de identidade nº 8/R-963.336, residente e domiciliada na ROD. BR 282, nº 02340, Bairro Conta Dinheiro, no Município de Lages-SC, por seu advogado firmatário e constituído nos termos do mandato junto, com endereço profissional declinado no timbre desta folha

cujo valor total do bem é de R$ .... (....). A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em: a) sinal de negócio ou princípio de pagamento; b) primeira etapa; poupança e segunda etapa; financiamento. A primeira etapa, denominada poupança, compreende o valor de R$ .... (....). Deste valor, deduziu-se a importância já paga, como princípio de pagamento no montante de R$ .... (....), remanescendo um saldo da poupança na quantia de R$ .... (....), o qual…

em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e de honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme documento 02, ora acostado aos autos. Nesse passo, é cediço que a concessão de gratuidade de justiça tem por objetivo a dispensa de atendimento das despesas processuais, enquanto houver impedimento de fato, conforme expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, e na Lei nº 1.060/50, artigos 3º, 5º e 12, sendo certo que

seguir expendidos: Inicialmente, requer a V.EXA o benefício da justiça gratuita, uma vez que a requerente atualmente não tem condições de arcar com despesas pertinentes como custas processuais, bem como honorários advocatícios. DOS FATOS A demandante pactuou com a parte demandada um contrato de financiamento, tombado sob o Nº 333491404623609-7, sendo parcelado em 60 parcelas mensais no valor de R$ 612,70 (Seiscentos e doze reais e setenta centavos),…

GRATUITA Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. Para tanto se junta a declaração de pobreza em anexo, (documento 02). II – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A genitora da requerente, moveu contra o

................, já qualificada nos autos supra, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, que move em face de ...., por seu procurador infra-assinado, vem, com o devido respeito, à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. .... e dentro do prazo legal apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: 1º - Restou provado, durante a instrução do processo, sem sobra de dúvidas, que o preposto da Ré agiu com imprudência, porquanto…

DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ANTONIA DO VALLE Autora, Brasileira, Solteira, Auxiliar Administrativa, portador do RG nº. 1.234.567-SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 321.654.987-00, residente e domiciliado na Rua Ormando de Aguiar, nº. 07, Bairro Centro, Vitória/ES, por seu procurador infra-assinado (mandato em anexo), vem à presença de V.Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de…

TEORICAMENTE A população carcerária brasileira passou do dobro nos últimos dez anos, de 233 mil presos, em 2000, para 496 mil em 2010, um salto de 113%. Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, só entre 2000 e 2005, a quantidade de presos subiu 55%, somando 361 mil. No Brasil há, em média, 500 mil pessoas condenadas em prisão provisória, deixando o país com a necessidade de construir mais 396 penitenciárias, cada uma com…

obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa. Nesse sentido tem-se que o dano moral “... não é dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (MINOZZI, citado por José de Aguiar Dias, In Da Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 7ª…

A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, LÉCIO RESENDE - Vogal, NATANAEL CAETANO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO I. RELATOR, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 1º de setembro de 2010 R E L A T Ó R I O Trata-se