O Que é Inventário Judicial

ESPÓLIO VERA LÚCIA OPPELT - INVENTARIANTE FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S) HELENA THEREZA OPPELT LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da…

respectiva situação jurídica é indispensável. É procedimento de jurisdição voluntária. Pressupõe a existência de herdeiros capazes, que estejam de acordo em fazer a partilha amigável, qualquer que seja o valor dos bens. Objetiva a simples homologação judicial da partilha dos bens que já foi decidida pelos herdeiros. É cabível mesmo que haja testamento, caso em que ocorrerá a fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público. Logo, havendo testamento e não existindo qualquer…

momento da abertura da sucessão, sendo os bens fungíveis ou infungíveis, independentemente de pedido. É situação superior à do legatário que, no caso de bens fungíveis, deverá aguardar a partilha para recebê-los, além de ter de pedi-la ao juiz do inventário. 38) Como podem caducar os legados? Podem caducar, basicamente, por oito formas: a) se, depois do testamento o testador modificar a coisa legada, a ponto de já não ter a forma, nem a denominação que possuía; b) …

patrimônio a ser inventariado é a sua indivisibilidade, ou seja, enquanto este não for partilhado, não será permitido atribuir determinado bem a qualquer herdeiro individualmente, porquanto, tão somente após a superação das diversas etapas do inventário será viável a apuração acerca da existência positiva de haveres. 2. Irretocável o aresto hostilizado, visto que a indivisibilidade da herança, sob a égide do Código Civil de 1916, não comporta exceção, não possuindo, o cedente, a propriedade

que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se de um “método de solução de conflitos” judicial. O modo de o processo se formar e de se desenvolver chama-se de procedimento. *Procedimento consiste em atos concatenados que visam a tutela jurisdicional em seu ápice, que é a decisão judicial. 2- Espécies de Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária O Código de Processo Civil divide os…

Processo. E a parte especial conta com apenas 3 (três) livros:. Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença, Livro II – Do Processo de Execucao e Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Adiante segue um comparativo da partes “Dos Procedimentos Especiais” que no CPC em vigor encontra-se no Livro IV, mas novo projeto atual pertence ao Titulo III do Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, na…

disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Os embargos de terceiro decorrem do princípio de que a execução…

natural, estatuindo, dentre outros, o dever do juiz determinar a apuração dos haveres do sócio de sociedade não anônima em caso de seu falecimento, nomeando-se, dentro do processo de inventário, um perito para esse fim. Porém, entendendo o julgador que a apuração de haveres, nos moldes pretendidos nos autos do inventário, revela controvérsia de difícil resolução, configurando uma situação fática de alta indagação, ele está autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias, na…

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69…

pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento. Da ação de deposito. É ação de conhecimento, de procedimento especial, de jurisdição contenciosa, em que o depositante move em face do depositário, com o objetivo de…