O Que é Inventário Judicial

Documentos necessários ao inventário I - Certidão de óbito do autor da herança; II - Documento de identidade original das partes; III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das partes e do falecido; IV - certidão de nascimento ou casamento, quando se tratar de pessoa casada, de todos quantos participarem do ato, exceto do advogado; V - certidão do pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal; VI - certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da…

2012 Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu mister…

herança. O momento da morto que vai determinar o procedimento para fazer a distribuição da herança, sejam legítimos ou testamentários. Morto o de cujos automaticamente se transmite. Sem intervalo, sem a necessidade de qualquer ato administrativo ou judicial, transmite-se mesmo que não saiba que o pai morreu, mas a ele já foi transmitida a herança. Mesmo que ele não queira ele já é herdeiro pela força da lei. A isso dá o nome do princípio da SAISINE. Porque os bens não podem ficar nem…

Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 982 e 983 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes…

1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por determinação de ofício pelo magistrado, diante da impossibilidade física, mental ou de outra ordem, por exemplo: exibição…

todo, regulada pelas normas do condomínio (art. 1.314, CC). Quando do ato da partilha, caso algum dos herdeiros requeira a adjudicação, poderá fazê-lo, desde que reponha os demais em dinheiro (art. 2.019, § 1º, CC); o padrão, porém, é a venda judicial e posterior divisão do valor levantado (art. 2.019, “caput”, CC). Cessão de direitos hereditários É possível negociar o quinhão com terceiros (art. 1.793, CC), desde que ressalvado o direito de preferência (art. 1.794, CC). Conceito

Processo Civil Especial Inventário e Partilha Princípio da saisine: Os bens são transmitidos ao patrimônio dos herdeiros no momento do óbito Inventário serve para regularizar a transmissão de bens do de cujus (fazer levantamento de bens) O inventário não precisará de partilha quando o herdeiro for único ou quando a herança for negativa (não tiver herança ou tiver dívidas maiores que o patrimônio = passivo maior que o ativo) A herança é administrada pelos administradores provisórios até

momento da abertura da sucessão, sendo os bens fungíveis ou infungíveis; independentemente de pedido. É situação superior à do legatário que, no caso de bens fungíveis, deverá aguardar a partilha para recebê-los, além de ter de pedi-la ao juiz do inventário. 36. Como podem caducar os legados? Podem caducar, basicamente, por oito formas: a) Se, depois do testamento o testador modificar a coisa legada, a ponto de já não ter a forma, nem a denominação que possuía; b) Se, o testador…

o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, requerer o competente ALVARÁ JUDICIAL para (Descrever os motivos), de (nome do falecido), falecido em (data do falecimento), e, para tanto, passa a prestar os seguintes esclarecimentos: - (descrever o parentesco do Requerente com o falecido); - (Se o falecido tem filhos); - (Se existem outros herdeiros); - (Se os herdeiros do falecido concordam com o pedido de Alvará Judicial feito pela Requerente – Termo de Renuncia – se for o caso); -…

Inventário Extrajudicial 1. O que é o inventário? Trata-se de procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. 2. Como funciona o inventário extrajudicial? Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura. 3. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?…