O Que é Inventário Judicial

AO ILUSTRE SR TABELIÃO DO CARTÓRIO XXX – REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE XX – XX/XX. [MINUTA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS] FULANA DE TAL, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliada na (...), a ser nomeada nesse ato como inventariante, vem, por meio de sua advogada, devidamente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional (...) ,…

cedente, para que possa transmiti-la ao cessionário. É um ato-condição, que se transforma em perdas e danos, se não cumprido, responsabilizando apenas o cedente. [...] Ela é um ato translativo submetido à condição de que o cedente venha a receber no inventário aquele bem ou aquela cota do bem, declarando ali que tem direito ao mesmo, ato, todavia, que somente o obriga e a mais ninguém, tratando-se de obrigação de fazer, qual seja a de transferi-lo ao cessionário, quando receber o bem na…

INVENTÁRIO E PARTILHA PROCESSO CIVIL III INVENTÁRIO - NOÇÕES GERAIS Inventário e partilha são procedimentos eu tem início toda vez que se abre uma sucessão de mortis causa e possuem natureza especial adotando-se o rito previsto nos artigos 982 e seguintes do CPC. O inventário pode ser definido como um procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade declarar e transmitir a herança e atribuir os quinhões de sucessores. INVENTÁRIO       Natureza jurídica…

Avenida XXXXXXXXXXXXX nº. XXX CEPXXXXXXX, na Cidade e Comarca de Campina da Lagoa - Paraná, onde recebe intimações e avisos de estilo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria para requerer: ALVARÁ JUDICIAL Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Salienta a REQUERENTE, nos termos da lei, 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com a custa processual sem prejuízo do próprio…

residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores infra-firmado, devidamente constituído na forma do instrumento particular de procuração em anexo, vêem à presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de…

portadora do RG nº __________, inscrita no CPF nº _____________, residente e domiciliada no (endereço), na cidade de _______________, vem, mui respeitosamente, por sua advogada abaixo assinado, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A requerente era cônjuge de ___________, falecido em ________, conforme certidões em anexo. Quando da morte do Sr. _______, este deixou conta bancária…

foi concretizado perante tabelião. Pouco tempo depois, Jonas casou-se em segundas núpcias com Lívia, com quem teve um filho, de nome Júnior. Logo em seguida, Jonas veio a falecer, e foi aberto o inventário. À luz do Código de Processo Civil, o procedimento de Jurisdição Voluntária será o * a) inventário dos bens de Jonas. * b) testamento organizado pelo advogado. * c) cumprimento de testamento realizado por Jonas. * d) casamento de Jonas e Lívia. * e) registro de…

não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique. Sim. Já que a sobrepartilha é o meio adequado para a divisão dos bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário (art. 1.040, IV, CC). b) Ela configura um novo processo?…

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva - Devedor D

) . Também se percebe alteração das regras atinentes à legitimidade e a iniciativa das partes, como ocorre nas ações de usucapião onde são citados todos os proprietários confrontantes com o usucapiendo que pode ate ser instaurado procedimento de inventario e partilha por oficio pelo juiz. . A contestação das chamadas “ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a…