Direito

11• Q55877
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Parte superior do formulário

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição * a) contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei. * b) contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição. * c) voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição. * d) voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição. * e) voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.
Parte inferior do formulário

12• Q55686
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Parte superior do formulário

No procedimento de jurisdição voluntária, * a) cabe aos interessados provar suas alegações, não sendo lícito ao juiz ordenar a produção de provas de ofício. * b) não há lide e o juiz não está vinculado à estrita legalidade para decidir. * c) são processados os pedidos de emancipação e de demarcação e divisão de terras particulares. * d) há verdadeiro processo, onde se verifica lide, uma vez que consubstanciado em ato emanado pelo Poder Judiciário. * e) não há possibilidade de sua provocação pelo Ministério Público, devendo este órgão, bem como a Fazenda Pública participar nos casos previstos em lei.
Parte inferior do formulário

13• Q45534
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