Resenha Finalizada

RESUMO CRÍTICO: ADI 939-7 - IPMF Em dezembro de 1993, gerou polêmica entre os jurisconsultos a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob nº. 939-7, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC em face à União Federal. A ação pleiteava pela inconstitucionalidade do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF, instituído pela Emenda Constitucional nº. 3 e Lei Complementar nº. 77/93, tributo este que tinha como objetivo aumentar a arrecadação do governo, devido à crise financeira enfrentada pelo país na época. Dando início à redação da ADIN, o senhor Ministro Sidney Sanches, na função de relator, transcreve a análise da Procuradoria Geral da República, assim como a posição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que, por sua vez, alegava não ser sua a competência para julgar o texto impugnado, tanto material quanto formalmente, vez que tal atribuição incumbe-se ao Advogado Geral da União, por força do artigo 103, §3º da Carta Magna. Sendo assim, na seqüência apresenta-se o parecer do Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, Advogado Geral da União no período, que principia sua análise discorrendo sobre a criação do imposto por meio de Emenda Constitucional, quando, em tese deveria ter sido instituído por Lei Complementar, como nos instrui o art. 154, I da Constituição Federal. De acordo com o Ilustríssimo, pelo caráter urgente e excepcional do imposto, visto que este combateria o déficit público, consequentemente diminuindo a inflação

de 17 de Março de 1993 Alterou aspectos principiológicos, competências tributárias e introduziu o Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF) 4.2. Emenda Constitucional de Revisão nº1, de 1 de Março de 1994 A Emenda de Revisão nº1/1994, não alterou o sistema em termos de arrecadação, exceto pela elevação das alíquotas da CSLL e da contribuição para o PIS. O principal objetivo era a criação do Fundo Social de Emergência (FSE), para os exercícios financeiros de 1994…

por resultar na melhora significativa do resultado fiscal, justificando as medidas adotadas. Apesar de gerarem incógnita em relação ao futuro de como seria o comportamento dos resultados primários, caso aqueles efeitos desaparecessem, de que forma o governo iria assistir a tal desaparecimento. Em 1994, quatro fatores se destacaram como fontes temporárias de contenção fiscal, que são: a) A receita do imposto provisório sobre movimentações financeiras (IPMF), depois transformado em…

países desenvolvidos. a) V, F, F. b) F, F, V c) V, V, V. d) V, F, V. e) F, V, F. 5- Favorecido pela pedagogia da experiência dos planos passados, com uma situação fiscal melhor e reservas internacionais suficientes, o Plano Real impôs um poder disciplinador dos preços, sem a necessidade de controle direto. Sobre suas fases é correto afirmar que: a) o Plano divide o ataque em duas fases: a introdução da Unidade Real de Valor (URV) e a transformação da URV em Real. b) o Plano…

a conclusão. Então: 1) da verdade do antecedente, conclui-se a verdade do conseqüente; 2) da falsidade do antecedente pode seguir-se a falsidade ou a veracidade do conseqüente. O raciocínio dedutivo se expressa no silogismo ou no sofisma. Exemplo: Todos os que infringem a lei de trânsito devem ser punidos; José fez ultrapassagem em local proibido por lei, cometendo uma infração. Logo, José deve ser punido nos termos da lei1. Procura-se mostrar neste trabalho as irregularidades da…

pela Resolução 4.097, de 28/06/12. Por outro lado, a Resolução 3.549, de 27/03/08, autorizou os bancos rurais a realizar a captação imobiliária e vice versa, desde que não ultrapassem 10% das captações totais do banco em depósito de poupança. 6. OUTROS TIPOS DE CADERNETA DE POUPANÇA No passado existiram outros tipos de cadernetas de poupança, mencionados a seguir: 6.1 CADERNETA DE POUPANÇA DE RENDIMENTOS TRIMESTRAIS (ISENÇÃO DA CPMF) Criada em 1993, para vigorar durante o…

6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base de cálculo: O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou O total das receitas da pessoa jurídica. O que é IOF? O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal, que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. O IOF incide, por exemplo, nas operações…

economistas que haviam trabalhados em governos anteriores. Assim surgiu o Plano Real. O novo plano estava baseado em três etapas: 1. controlar as contas do governo no sentido de diminuir o déficit público e aumentar as reservas no exterior; 2. ciação da Unidade Real de Valor ( URV ), indexador que passaria a corrigir diariamente preços, salários e serviços, como uma espécie de moeda; implantada em 1º de março de 1994; 3. criação da nova moeda o Real com o valor de uma URV, implantado…

Neste artigo, que foi revisado pela advogada especializada Rosane Mila Peixoto, desvende todos os mistérios da CPMF, a contribuição que vai ficar para a história tributária brasileira. O que era a CPMF A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) foi um tributo federal, instituído em 1996 por meio de emenda constitucional, que incidia sobre a movimentação financeira de pessoas e empresas. O órgão…

a inflação do brasil seria inercia, motivo qual até 1985 não foi reduzida a inflação por politicas de controle monetário diziam que equacionada a questão do desequilíbrio processo inflacionário do Brasil só seria contido pelo fim do mecanismo de indexação proposta que foi implantada em 1986 como PLANO CRUZADO\a proposta apresentava congelamento de preços e salários PLANO BRESSER,PLANO VERAO E PLANO COLLOR também usaram congelamento para tentar conter a inflação do brasil porem todos…