IRRF

Retenção de IRRF e Contribuições Federais Sumário 1 - Incidência 1.1 - IRRF 1.2 – Contribuições Sociais 2 - Cálculo e Alíquota da Retenção 2.1 - IRRF 2.2 - Contribuições Sociais 3 - Remuneração de Serviços Profissionais 4 - LISTA DOS SERVIÇOS ALCANÇADOS 4.1 - Assessoria e Consultoria Técnica 4.2 - Serviços de Engenharia 4.3 - Serviços de Medicina 4.4 - Serviços de Elaboração ou Atualização de Software 4.5 - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal 1 - Incidência 1.1 - IRRF Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços profissionais previstos na lista de serviços, constante do art. 647 do RIR/99. 1.2 – Contribuições Sociais Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.(art. 30 da Lei nº 10.833/03 e art. 1º da IN SRF 459/04) 2 - Cálculo e Alíquota da Retenção 2.1 - IRRF O…

IRRF CONCEITO O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é uma carga tributária aplicada sobre os fontes pagadoras como obrigação da retenção parcial do benefício de renda de seus beneficiários. A tributação incide sobre o rendimento bruto mensal com exceção das seguintes deduções legais, segundo o site da receita da fazenda: I. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a…

000,00 Receita de prestação de serviços R$ 450.000,00 Vendas canceladas R$ 30.000,00 Rendimentos de aplicações financeiras R$ 10.000,00 Rendimentos de aluguéis R$ 15.000,00 IRRF sobre receitas computadas na base de cálculo R$ 4.000,00 I - Apuração da base de cálculo do lucro presumido: Receita de vendas R$ 800.000,00 (-) Vendas canceladas R$ 20.000,00 (=) Receita de vendas líquidas R$ 780.000,00 (+) Receita de serviços de intermediação de negócios R$ 450.000,00 (=) Total da…

O que é IRRF? O Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF ou IRF- é uma obrigação tibutária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda,o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. O sistema de retenção do imposto de renda na Fonte tem as seguintes características:  Atribuição a fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência;  Esta mesma fonte pagadora calcula o…

Universidade Estácio de Sá Legislação Tributária IRRF Susana Constantino Braga São Gonçalo, 16 de abril de 2014 I R R F Imposto de Renda Retido na Fonte O Imposto de renda retido na fonte- IRRF ou IRF- é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do benefício da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos…

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte Nome: Nome: Nº Nº Sumário Introdução ................................................................................................................................ 3 Conceito ................................................................................................................................... 4 História…

27/212014 L751 O Presidência da República Casa Civil Subchefla Rara Assuntos Jurídicos LEI N° 7.510, DE 4 DE JULHO DE 1986. Dá nova redação a dispositivos da Lei nO 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mensagem de veto o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° Os artigos 1° e 4° da Lei…

sumário 1. Introdução 6 2. Imposto de Renda Retido na fonte – irrf 7 2.1. HISTÓRIA 7 2.2. CONCEITO 8 2.3. FATO GERADOR 8 2.4. DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 8 2.5. CONTRIBUINTE 9 3. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física 9 3.1. ISENÇÕES E REDUÇÕES 10 3.2. BASE DE CÁLCULO 10 3.3. Alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - a partir do exercício de 2012 12 3.4. Declarados como Dependentes 14 3.5. Declarante em conjunto 15…

IRRF Segue abaixo uma lista de empresas sujeitas as retenções tratadas neste documento tanto para Imposto de Renda quanto para a retenção dos demais tributos federais; Serviços sujeitos à retenção do IR pela Alíquota de 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2) advocacia; 3) análise clínica laboratorial; 4) análises técnicas; 5) arquitetura; 6) assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de…

1 INTRIBUTABILIDADE DOS JUROS DE MORA PELO IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Igor Mauler Santiago * 1. Natureza jurídica dos juros de mora. Sua autonomia frente à verba sobre que incidem. Como se sabe, os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os primeiros constituem a remuneração devida por uma pessoa pelo uso temporário e consentido do capital de outra. São frutos do capital, riqueza nova decorrente deste. Falar em uso…