O Que é Inventário Judicial

bens administrado pelo Inventariante. Trata-se de termo técnico-jurídico utilizado por nosso ordenamento pátrio em decorrência de heranças etimológicas. A natureza do espólio é de uma universalidade de bens, direitos e obrigações que surge com o inventário da herança. É um instituto sem personalidade jurídica. Contudo, o espólio tem sim personalidade judiciária, ou seja, capacidade processual ativa e passiva, para atuar em juízo através de seu representante legal, o inventariante. O…

13 do CPC que sejam sanados os defeitos referentes à capacidade processual. Formalizada e regularizada a triangulação processual, e uma vez sanadas quaisquer irregularidades, e assim delimitados os figurantes que atuaram no cenário da demanda judicial, fica dimensionada a estrutura e o estado do processo, nada podendo ser modificado sem a concordância das partes, mantendo-se os mesmos partícipes da demanda processual, salvo as substituições permitidas em lei. PROCURADORES Para…

Em caso afirmativo, quem seriam os herdeiros de Cristina? CORRIGIDA EM SALA Questão Objetiva (VUNESP – OAB-SP – 2007 3) A sucessão da pessoa natural ocorre com a) o testamento. b) a morte do sucedido. c) a abertura do inventário. d) a finalização do inventário. CORRIGIDA EM SALA AULA 2 Caso Concreto 1 Em janeiro de 2011 Juliana e André dirigiram-se a uma clínica de reprodução humana assistida a fim de coletar material biológico de André para fins de congelamento e…

Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com o direito de usufruto vitalício sobre os bens inventariados Luan Theodoro Machado Um tema de bastante relevância e que gera dúvidas entre alguns tabeliães, registradores e advogados é a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando assim aos herdeiros, como pagamento de seus…

Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O esposo e pai, respectivamente, das Requerentes, XXXXXXXXXXX, faleceu em 07 de maio de 1992, conforme Certidão de Óbito inclusa. (Doc. 03). A Primeira Requerente, a viúva, informa que não foi necessária abertura de inventário à época em razão de inexistência de bens susceptíveis de partilha. Portanto não sendo necessário inventário ou arrolamento.

jurídico entabulado entre as partes sucessoras de Edio e Herta Barth. A homologação judicial em 1995 apenas ratificou acordo consensual acontecido em 1992, entre os herdeiros, com previsão de obrigações a serem cumpridas pelo ora Réu, que deveriam ser realizadas conforme prazos definidos no Termo e que não dependiam de qualquer homologação judicial futura e também atender aos pressupostos legais para o processamento judicial de sucessão “causa mortis”, dispostas no Código de Processo…

Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.540-000, por intermédio de seu advogado e procurador judicial que ao final assina, este com escritório profissional no endereço declinado no rodapé da presente petição, local onde recebe intimações e notificações para todos os atos do processo vem, a presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento a ordem legal, requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores a título de restituição de imposto de renda em…

verbis: “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. “A renúncia de herança – decidiu certa vez o tribunal – não pode ser inferida de simples conjectura; ela não se presume, requer ato positivo de vontade de renunciar e exige toda solenidade (nemo júri suo facile renuntiare praesumitur), efetuando-se no inventário após as citações (art. 999 do CPC) através de termo judicial ou escritura pública” (in RT 695/176). Se não existe a renúncia da…

firmado em 30 de junho de 2009, já aberta a sucessão com o falecimento da senhora XXXXXXXXX em 28 de junho 2006 , época em que a contestante vivia em união estável com o herdeiro YYYYYYYYYYYY, regida pelo regime de comunhão parcial de bens. O inventário foi iniciado em 06 de novembro de 2009, a sentença transitou em julgado em 21 de junho de 2012 , sendo expedido aos interessados os respectivo formal de partilha. Mesmo assim, por exigência dos autores, e mesmo os herdeiros…

mandato anexo (doc.1), vem requerer à Vossa Excelência, requer a expedição ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo em conta corrente ou poupança, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominado com as Leis 7510/86 e 1060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. DOS FATOS…