O Que é Inventário Judicial

Palavras-chave: Casamento. Separação. Divórcio Extrajudicial. Lei n° 11.441/07. ABSTRACT The present monograph approaches a new administrative procedure introduced by the Law 11.441/2007 for marriage breakup. The purpose of the law is to free the Judicial Power from lawsuits, by which, its presence is unnecessary. Based on this, this work aims at showing the use of Law 11.441/07 in the Brazilian society and highlight the procedures utilized up to now as well as those proposed…

de cujus, ainda que por um instante, herda os bens deixados e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida; d) abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido (art. 1.785), que é o foro competente para o processamento do inventário. Espécies de sucessão · Quanto à sua fonte a) sucessão legítima: Decorre da lei. Morrendo a pessoa sem deixar testamento, ou se este caducar ou for julgado nulo, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos (art.…

Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de moroso se não exerce essa faculdade logo a seguir ao vencimento da dívida. É que, não estando em mora, qualquer momento será tempo oportuno ou adequado…

autora tomou ciência de que os demais herdeiros procederam à ação de inventário. A relação extraconjugal entre a mãe da autora e o falecido, bem como a paternidade da autora, são fatos públicos e notórios, o que será comprovado com o decorrer da ação. Diante disso, a autora se viu obrigada a intentar a presente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. Com o reconhecimento judicial da paternidade, faz jus a autora ao direito de ser…

DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes: - a órgão administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidades extrajudiciais Perante autoridades policiais Perante órgão judicial 2.6 – DIVERSOS Obtenção de certidões ou documentos…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMVA DIREITO CIVIL - SUCESSÕES CLAUDIA DE FATIMA PAGANIN VACARIA-RS NOVEMBRO DE 2012 "Do Inventário e da Partilha" Código Civil Brasileiro de 2002 - Do Inventário Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante Art. 1991 C.C.B; com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros (Art. 1784), sendo deferida como um todo

pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem. O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou…

sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, sem que haja necessidade do corpus (apreensão física) ou do animus(intenção de possuir). No que tange à abertura do inventário, preleciona o artigo 1.796 do Estatuto Civil que: Art. 1.796: No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Aberta…

sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens…

NOVO CPC (2015). 15. USUCAPIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS) 16. Demarcação de Terras Particulares (SEM REFERÊNCIAS) 17. A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALGUMAS ANOTAÇÕES (SEM REFERÊNCIAS) 18. NOTAS SOBRE O PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO DIREITO MATERIAL 19. A NOVA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (SEM REFERÊNCIAS) 20. Do inventário e partilha…