O Que é Inventário Judicial

Constituição Federal, a saber: a) usucapião extraordinário, previsto no Código Civil, no art. 550, cabível ao possuidor, que por 20 (vinte) anos ininterruptos, sem oposição, possuir como se dono fosse, um determinado bem imóvel e através de sentença judicial, adquirir-lhe-á o domínio, podendo ser transcrito no registro imobiliário competente; b) usucapião ordinário, previsto no Código Civil, do art. 551, cabível ao possuidor que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) anos…

Instrumento de Mandato (Doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1º da Lei 6858/80, diante da jurisdição voluntária requer: ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de valores deixados por , falecida em 30 de julho de 2009, conforme comprova a certidão de óbito anexa (doc. 02), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS O Requerente é filho da “de…

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residente e domiciliada na Rua Rio de Janeiro, n -------------------, Estado de São Paulo, por seu advogado, que esta subscreve, nos termos do mandato incluso, respeitosamente vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em vista das seguintes razoes de fato e de direito: Na data de 15-11-2007, fulano -----------, solteiro, filho da requerida, e de fulando pai , já falecido, veio a falecer por parada cardio-respiratória - cirose alcoólica, não…

também possibilita o efetivo acesso à justiça. 1. Acesso à justiça. O Poder Judiciário não pode ser considerado como único meio de acesso à Justiça, a questão que se traz a lume é garantir este acesso, ainda que por meio de outras vias que não as judiciais, em tempo razoável e de maneira efetiva. Nesta esteira, Mauro Cappelletti e Bryant Garth, abordaram as dificuldades de acesso à Justiça e apresentaram as chamadas “ondas renovatórias de universalização do acesso a Justiça”. A…

uxória nas ações possessórias. “Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;” Existem várias maneiras de classificar a posse, entretanto, para as ações possessórias é fundamental…

além de ter a natureza jurídica de título executivo judicial. Demarcatória: poderá ser declaratória se somente reconhecer aviventados os rumos apagados ou renovados os marcos destruídos ou arruinados. E constitutiva se atender à pretensão do autor de desfazimento da confusão de limites entre prédios vizinhos. A sentença homologatória da demarcação tem natureza jurídica meramente declaratória. 6.O que é inventário negativo? R.: Inventário negativo é aquele em que o de cujus não deixou bens,

700,00. 8. Ação de demarcação; a. Não contestada: 10% sobre o valor do quinhão que couber ao cliente. VM = R$ 2.300,00; b. Contestada: 20% sobre o quinhão que couber ao cliente: VM = R$ 3.200,00. 9. Dissolução e liquidação de sociedade; a. Judiciais ou extrajudiciais: 15% sobre os haveres do cliente na sociedade. VM = R$ 2.300,00; b. Amigáveis: 10% sobre os mesmos haveres. VM = R$ 2.000,00. 10. Desapropriação: 20% sobre a diferença entre o preço inicialmente oferecido pelo…

DIVÓRCIO. INVENTARIO. LEI 11.441/2007. EXTRAJUDICIAL. VANTAGENS. DESVANTAGENS. 1. À luz da Lei 11.441/2007, as mudanças advindas com a mesma, trouxe grande mudança para o judiciário possibilitando um procedimento mais célere e menos desgastes para as partes. RELATÓRIO 1. Trata-se das mudanças trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implementação da lei 11.441/2007. 2. A lei em comento mostra uma via alternativa ao judiciário, trazendo a possibilidade do divórcio e do…

presente trabalho tem por objetivo explanar acerca dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, no que tange seus conceitos e tipos, ainda elucidando exemplos dos mesmos, tendo como base os ensinamentos do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de…