O Que é Inventário Judicial

Porto Alegre, Rua tal, vem, por seus advogados, promover ação declaratória de união estável cumulada com Cautelar inominada e Ação Anulatória com pedido de decretação da nulidade de registro de imóveis com sua desconstituição, da adjudicação e do inventário, contra FulanINHO de Tal, brasileiro, solteiro, do comércio, domiciliado e residente em Novo Hamburgo, na Rua tal, para o qual se pede citação via postal (art. 222 do CPC). PRELIMINARMENTE I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A…

títulos executivos extrajudiciais no valor até 20 salários mínimos; 2a Questão (Ref.: 201301396691) Pontos: 0,1 / 0,1 Marque a alternativa correta em relação ao inventário e a partilha: a legitimidade para abertura do inventário é concorrente. é incabível que o juiz determine, de ofício, o início do inventário; inventário e partilha são sinônimos jurídicos; inventariante é aquele que faleceu, intitulado como "de cujus"; 3a Questão (Ref.: 201301396694) Pontos: 0,1 …

dos herdeiros. Questão Objetiva Sobre o inventário é correto afirmar que: a) O valor da causa no inventário judicial deve ser indicado levando-se em conta todo o patrimônio ativo e passivo do ‘de cujus’. b) As cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade impostas pelo ‘de cujus’ inibem a constrição dos bens para pagar aos encargos do espólio, uma vez que incidem sobre os bens recebidos pelos herdeiros. c) Tanto no inventário judicial como no arrolamento é necessária…

JOSE DA SILVA na qualidade de inventariante, por seu advogado ao final assinado, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de JOAO DA SILVA E MARIA DA SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para “TRANSFERÊNCIA” de bem imóvel pertencente ao espólio, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1- O imóvel objeto do inventario, foi vendido de comum acordo entre os herdeiros, para o Sr. SEBASTIAO DA SILVA, conforme Contrato

Processo Civil V PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES INVENTÁRIO E PARTILHA 1) AÇÃO DE USUCAPIÃO: ARTS. 941 À 945 DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação).…

testador deixar ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legado. 1.5 LUGAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO A sucessão abre-se no lugar do ultimo domicilio do falecido(art.1.785 do C/C 2002), sendo aí o foro competente para que se promovam o inventario e a partilha de bens. Porem a lei prevê outras situações: Ausência de domicilio certo – será sempre competente o foro da situação do imóvel (art. 96, paragrafo único, I, do CPC); Pluralidade de domicílios – se o de cujus…

COMPETÊNCIA DESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO E M E N T AS . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PIS-PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ONDE TRAMITOU O ARROLAMENTO. 1. Tendo havido arrolamento anterior, o Juízo competente para a análise do pedido de alvará judicial para levantamento de quantias referentes ao PIS é o mesmo do inventário. 2. Sentença cassada, com envio dos autos ao Juízo competente. (Acórdão n.408137,…

cujus em 1º grau. Já Carla Thais amparada pelo código civil art. 1.851 herdara por representação (estirpe) 2. Existe um prazo para a interposição da ação judicial? Quais as conseqüências se respectivo prazo for excedido? R- Sim Deve ser interposta no prazo de 60 dias a contar do falecimento do de cujus. O requerimento de abertura do inventario, feito fora do prazo legal, não implica, no entanto, indeferimento do pedido, pois os dispositivos legais que estabelecem o aludido prazo…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Maria Luiza Póvoa Cruz – www.marialuizapovoa.com.br A partilha é um complemento lógico do inventário, que tem por fim partilhar os bens do falecido. Consiste em relacionar os bens do “de cujus”. É com a partilha que cinge-se a indivisivibilidade da herança, e o momento pelo qual, se discriminam os quinhões de cada herdeiro (quando houver mais de um). Havendo somente um herdeiro, ocorrerá a adjudicação (artigo 1.031, § 1º, do CPC).

estabelecimento bancário oficial e certifica o credor com carta registrada para, no prazo de 10 dias, o credor anuir o pagamento ou recusá-lo. Se não há manifestação, é liberado o devedor, mas se ocorre recusa expressa por escrito do credor, cabe a consignação judicial, que é a própria ação e exige na inicial que se apresente o comprovante do depósito feito. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) É ação de natureza declarativa, uma vez que feito o depósito da coisa devida em juízo, a sentença…