O Que é Inventário Judicial

Inventário e Partilha RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os aspectos gerais do inventário e partilha, sintetizando sobre o conceito, espécies e demais regras , destacando casos que exigem a sobrepartilha e evidenciando situações jurídicas sobre a garantia dos quinhões hereditários e as possibilidades jurídicas geradoras da ineficácia da partilha. Com base na legislação e na doutrina brasileira predominante, os principais aspectos normativos sobre o…

desburocratização do Poder Judiciário, veio a permitir inventários e partilhas extrajudiciais a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07 está transformando o processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. A abordagem do tema terá como ponto de partida o estudo do Inventário no Código de Processo Civil referentes…

Este fato ocorria porque havia a previsão legal da separação judicial, a qual estabelecia o final da sociedade conjugal e deixava para o divórcio o seu rompimento. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 A Emenda Constitucional 66/2010 ou PEC do Divórcio estabeleceu uma nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal. Assim, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio somente, retirando a possibilidade de separação judicial. A alteração foi proposta pelo Instituto…

titulo executivo judicial. A decisão do Juiz tem natureza jurídica de sentença condenatória. 02- Inventário e Partilha: Procedimento. - A lei prevê duas espécies de procedimento para inventário e partilha: Um completo, que é o inventário propriamente dito (art. 932 a 1030 do CPC), e outro sumário ou simplificado que é o arrolamento (art. 1031 a 1038 do CPC). -O inventário é sempre judicial mas, atualmente pela lei 11.441/2007 é possível em face do inventário…

EBER BARRINOVO INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho exigido no cumprimento do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Braz Cubas, apresentado na forma de Seminário sob orientação de Antonio Rodrigues de Oliveira Neto. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2006 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................................04 1. Conceito e formas de inventário .......................................

19. INVENTÁRIO Conceito. Abertura. Administrador provisório. Inventariante. Atribuições do inventariante. Remoção. Modalidades de inventário 19.1. Conceito Com a abertura da sucessão, instaura-se um estado de comunhão entre os herdeiros no que se refere aos bens que compõem o acervo hereditário, comunhão esta que cessará com a partilha dos bens. Necessária se faz a realização do inventário, em cujo procedimento serão descritos e avaliados os bens para que possam ser repartidos entre…

nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Avenida das Titãs, 1006, Bairro Titanomaquia, Ipatinga/MG, CEP XXXXX-XXX qualificada nos presentes autos, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º,…

CONCEITO DE INVENTÁRIO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. CLASSIFICAÇÃO DA SUCESSÃO: Sucessão Legítima: A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se…

LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA INVENTÁRIO Definição de inventário Diniz (2005, p. 367), inicia a definição de inventário com a abertura da sucessão, que tem sua origem com o “falecimento do de cujos”. Seguindo então para uma repartição dos bens aos herdeiros, autora classifica como “um estado de comunhão”, que somente terá seu fim com a partilha, em suma com a distribuição de todos os bens. Esse processo de divisão dos bens necessita impreterivelmente de um inventário, que, relaciona…

C Inventário e Partilha Aluno: Antônio Pereira de Sousa Caxias-Maranhão Maio/2014 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva trazer algumas breves considerações sobre o procedimento especial de inventário e partilha de…