O Que é Imunidade Tributaria

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Noções gerais 1. Conceito 1.1 Imunidades genéricas 1.2 Imunidade recíproca as pessoas políticas: 1.3 Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 1.4 Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto 1.5 Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos. 1.6 Imunidade dos jornais, livros, periódicos

A imunidade tributária é definida pela doutrina clássica como uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada. Imunidade é o enunciado constitucional que estabelece a impossibilidade de tributação de determinada pessoa, atividade ou bem. A norma de isenção, assim como a de imunidade, também é uma norma que impede a tributação, contudo é considerada pela doutrina clássica como uma norma de incidência legalmente qualificada, ou seja, o afastamento da tributação por meio de lei.

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto Parte superior do formulário a)não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados. b)não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

Imunidades Tributárias 1- Introdução: Competência tributária é a faculdade que as pessoas políticas têm de criar, em abstrato, tributos. Assim, em suas hipóteses de incidência, devem conter seus sujeitos ativos, passivos, bases de cálculo e alíquotas. A Constituição Federal diz quais são os limites da competência tributária, de maneira que a imunidade traça a competência tributária das pessoas políticas, porém, no sentido negativo. Dessa maneira, podemos afirmar que a competência…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD-ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD-ROM" e "software". 4.3. Diferença…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS De acordo com os registros históricos não é possível precisar a data do surgimento da primeira imunidade na história, todavia sabe-se que não é recente, visto que, já havia no período patrimonial tal instituto. As imunidades tributárias são essenciais para a concretização do Estado Democrático de Direito. Entretanto nem sempre foi assim, seus antecedentes históricos mostram que por muito tempo da história, elas proporcionaram o condão de privilegiar os grupos que…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra imunidade decorre do interesse em preservar, no caso da tributária, ressalvando da tributação algumas pessoas físicas e jurídicas ou em certas situações. Decorre da Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e…

1 – INTRODUÇÃO O tema pertinente à imunidade tributária se encontra positivado na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O artigo 150 da Norma Constitucional dispõe, em seu inciso VI que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…