O Que é Imunidade Tributaria

Imunidades e Isenções Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Surge com o fato gerador. 2 tipos: A. Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor…

a) Que é isenção? É enunciado ou norma jurídica? Ela atua concomitantemente na formação da RMIT ou após a incidência da RMIT? A isenção, que nasce de lei infraconstitucional, é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado. A isenção é norma jurídica que modifica outra norma jurídica parcialmente atuando concomitantemente com a RMIT, pois haverá uma “mutilação” parcial de seus critérios. b)…

entidades devem cumprir e a declarao de utilidade quase no tem mais tanta importncia. No caso especifico deste trabalho, a imunidade da Contribuio Social, a declarao no deve ter qualquer efeito. Esta lei continha dispositivos que inspiraram as leis posteriores que tratam o tema. Por exemplo os principais requisitos que as entidades devem cumprir a fim de receber a imunidade tributria Devem ser entidades privadas, constitudas no pas, que no remunerem seus diretores, que estejam em…

Diferença entre imunidade e isenção tributária Por Luciene Lima Para entender as diferenças precisamos primeiro entender o que significa cada uma, como se aplica, e a quem se aplica a imunidade e a isenção tributária. Imunidade tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos,…

A Imunidade tributaria, é uma proteção que a constituição federal confere aos contribuintes. A Imunidade tributaria acontece quando a constituição impede a tributação, que acaba exigindo que o estado não vá cobrar os tributos. Pessoas ou entidades que conseguem essa imunidade, tem o direito de realizar determinadas ações, que normalmente seria um fator gerador de tributo, mas sem receber as tributações. Podemos ver que a imunidade tributária ela é como uma barreira que foi instituída por…

Imunidade tributária das entidades religiosas: breve análise SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE. 2.1 Conceito e Evolução. 3 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 3.1 A Aplicabilidade da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 3.2 A Amplitude da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 4 A VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES... 5 POSICIONAMENTO DO…

de sua peculiar personalidade jurídica de direito privado ficando muito próxima das pessoas jurídicas de direito público, um verdadeiro híbrido, que não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só obtendo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhes forem concedidas na lei específica que autorizar sua instituição ou em dispositivos especiais próprios. Desta forma, as Empresas Públicas aparecem no Direito Administrativo moderno como instrumento de ação do…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RESUMO O presente trabalho monográfico versa sobre o controverso tema da imunidade tributária dedicada aos templos religiosos de qualquer culto. O estudo abrange o conceito de tributos e imunidades procurando destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja e,

Seminário 9 – Imunidades Tributárias São Paulo 2013 Questões 1. Definir e classificar imunidade tributária. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições? Em caso positivo, identifique-as na Constituição Federal. Resposta Roque Antonio Carrazza com palavras simples e precisas define imunidades tributárias como hipóteses de não-incidência constitucionalmente