O Que é Imunidade Tributaria

doutrina diversos conceitos de imunidades. Para Machado (2011, p. 285), “a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito A Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes. Segundo Aliomar Barreto, são as “vedações absolutas ai poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras”. Em outras palavras, as pessoas e organizações comtempladas com Imunidade podem executar certa ação que, habitualmente, seria fato gerador de tributo, porém, não sofrem essa tributação. O conceito de Imunidade…

O DIREITO TRIBUTÁRIO Para entender a respeito da imunidade tributária, é importante salientar alguns conceitos para melhor entendimento sobre o assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os…

Möller IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Barbacena 2012 IMUNIDADES tributárias IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Ana Carolina de Assis Möller1 RESUMO As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos, traduz-se, por sua vez, em dispensa legal de pagamento de tributo. Entende-se que a imunidade é a…

UNESULBAHIA – FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA IVANILDO OLIVEIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EUNÁPOLIS 2010 IVANILDO OLIVEIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado ao Curso de Administração das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito para a disciplina de Direito Tributário, sob a orientação da…

TEMA - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. Conceitue imunidade tributária. Poder-se-ia afirmar que as imunidades tributárias são princípios constitucionais? São cláusulas pétreas? Oque são imunidades genéricas e específicas? São tais normas autoaplicáveis? Atinge(m) qual(is) relação(ões) jurídica(s)? Quais os elementos essenciais e os eventualmente presentes na estrutura da norma imunizante? Justifique. Respostas: 1.a) As imunidades tributárias exteriorizam a vedação absoluta ao poder de…

composto por páginas encadernadas, contendo texto manuscrito ou impresso e/ou imagens e que forma uma publicação unitária (ou foi concebido como tal) ou a parte principal de um trabalho literário, científico outro. 4. DISCUSSÕES Livro para fins de imunidade é aquele veiculo de informação, não importando de que maneira é feito. Para corroborar essa interpretação, o art. 220 da CF/88, dispõe: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,…

LEONARDO JUN – 107332x IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Legislacao tributaria Prof. Isabela São Paulo - 2012 INTRODUÇAO: A imunidade tributária é um comando normativo previsto na constituição que tende a afastar a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, situações ou bens. Esta imunidade é determinada pelo art. 150 inciso 6 da CF, onde contém 4 alíneas que são A, B, C e D. Geralmente a norma é direcionada aos impostos, e os legisladores constituintes

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO ICARO IGOR PONTES FURTADO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: A imunidade tributaria dos livros eletrônicos São Luis-MA 2013 ICARO IGOR PONTES FURTADO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: a imunidade tributaria dos livros eletrônicos Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade São Luís- Estácio de Sá como requisito para a…

Seminário IX – Imunidades Tributárias 11/11/2009 – 16/11/2009 SEMINÁRIO IX IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. As normas veiculadas pelo § 7° do art. 195, a do inciso II, § 3º artigo 156 e o inciso III do artigo 151, todos do Texto Constitucional, configuram imunidade ou isenção? Imunidade: depois dos debates, a sala foi unânime ao entender que a imunidade é uma…