O Que é Exportação Ficta

......................................................................... 15 2.1. Imposto de Importação.......................................................................................................................15 2.2. Imposto de Exportação........................................................................................................................18 3. DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA.............................................................................

III. IMPOSTOS FEDERAIS 1. Imposto de Importação a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de

= podem ser, respectivamente, conforme sejam da competência exclusiva da União, dos Estados-membros ou dos Municípios, os seguintes: I ) Federal (8 impostos): * II – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; * IE – Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; * ITR – Imposto sobre propriedade territorial rural * IR – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; * IPI – Imposto sobre produtos industrializados; * IOF –…

consumidor final o preço total incluído os impostos, que o contribuinte de direito (empresa e indústria) deve pagar Rui Barbosa Nogueira também fala em impostos Reais e Pessoais, conforme incidam sobre a coisa ou se refiram à pessoa natural ou ficta (Jurídica) 1) REAIS E PESSOAIS {Capacidade contributiva} Real é o impõe esto que não leva em consideração as condições inerentes ao contribuinte, incidindo por igual em face de qualquer pessoa, são os denominados "Impostos sobre o…

vejamos: "Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços." O Código de Defesa do Consumidor consegue abranger e devem responder por todos os fornecedores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que…

Federal, art. 150, § 7, ao consagrar uma ficção jurídica ou uma presunção juris et de jure; e nos princípios da capacidade econômica e do não confisco, quando altera o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda criando uma disponibilidade ficta, como antecipação do fato gerador futuro. Ademais, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período base, ainda é prematuro afirmar que a empresa sediada no Brasil já possua a disponibilidade que revela…

partem as decisões, mesmo que o documento de registro da empresa indique a sede fique em outro lugar. Assim, não é considerado para determinação de principal estabelecimento: domicílio do contrato; domicílio do devedor; transferência de domicílio ficta ou fraudulenta. 21) Os credores possuem o papel principal na recuperação extrajudicial, pois, sendo esta uma negociação privada do devedor com os credores e cabe aos credores a decisão sobre a viabilidade ou não do plano de recuperação.…

vejamos: "Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e…

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX – Câmara de Comércio Exterior GATT – “General Agreement on

tributária alberga necessariamente uma expressão econômica, que se presta como elemento essencial para a quantificação do objeto correspondente. Critério Espacial. O critério espacial fixa o espaço, localiza numa região geográfica real ou ficta a prática (consumação) do critério material, consistindo, no imposto em epígrafe, no espaço referente ao território nacional, nos termos do Art. 19, do CTN, bem como do Art. 1° do Decreto n.º. 37/66. Entenda-se, por território nacional…