Direito Tributário

cambial e do comércio exterior. CR - Art 153 - § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (As alíquotas dos impostos de importação, exportação, imposto de renda e de IPI, podem ser alterados através de decreto - flexibilização da legalidade.) (Como se pode ver no texto da CR, a permissão para o executivo alterar as bases de cálculo dos impostos não foi recepcionada pela CR-88, pois ela fala apenas em alíquotas). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FUNÇÃO: -extrafiscal (sua finalidade é a proteção do mercado interno). ---FATO GERADOR: Art. 19 do CTN. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. ---A entrada pode ser real ou ficta. Real, quando o produto estrangeiro entra efetivamente no território nacional. Esse é o aspecto material do fato gerador. Existe também o aspecto temporal, espacial, subjetivo, e quantitativo. ---A entrada ficta, ocorre quando do registro da importação no SISCOMEX. ---A conversão cambial se dá na data do fato gerador. ---PRODUTO: Bem móvel que tenha valor monetário. É diferente de mercadoria. ---Para produtos acima de 3000, deve-se contratar um despachante…

entrada no território aduaneiro de alguns bens com a suspensão dos impostos de importação, para a pesquisa e lavra do petróleo ou gás natural. O alcance deste benefício fomentará a atividade econômica petrolífera e especificamente a sua lavra e exploração, atendendo ao anseio e desenvolvimento da indústria brasileira. Com o aumento da carga tributária no Brasil, fator que tem dificultado e impactado o crescimento financeiro e econômico de muitas empresas, principalmente das micro e…

artigos desta publicação, desde que citada a fonte.” “Este trabalho foi realizado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos do BNDES (BNDES FEP), no âmbito da Chamada Pública BNDES FEP n° 01/2011, disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/ Apoio_Financeiro/Apoio_a_estudos_e_pesquisas/BNDES_FEP/prospeccao/ chamada_ambiente_tributario_petroleo.html ” SUMÁRIO 1 SUMÁRIO EXECUTIVO…

Constituição: estabelece os princípios básicos e os limites das competências tributárias da União, Estados e Municípios. CTN: estabelece as normas gerais de tributação, institutos tributários (fato gerador - base de cálculo - contribuinte). A Lei Complementar 104/01 alterou alguns artigos do CTN, como o art. 116 que trata da “dissimulação” do fato gerador. Impostos e contribuições são criados por Lei. – Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República são utilizadas…

A empresa nacional X, está prestes a fechar negócio e exportar três unidades de cimentação, para realizar tal negociação será necessária a importação de algumas peças e partes oriundas dos EUA. O destino final desse maquinário será o Brasil, o que configurará uma exportação “FICTA” com retorno via importação (admissão temporária). Na hipótese do fechamento da venda, a empresa localizada em Londres por meio ou não do seu representante no Brasil, deverá acordar os termos com o exportador,…

EXPORTAÇÃO FICTA - RESUMO por: Danielle Rodrigues Manzoli SERÁ POSSIVEL A EXPORTAÇÃO FICTA DE BENS (EXPORTAÇÃO SEM A SAÍDA FÍSICA DO BEM DO PAÍS) PARA AS SEGUINTES HIPÓTESES: *DESPACHO DE EXPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL, SEM SAÍDA DO BEM DO PAIS COM CONSEQUENTE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, SENDO QUE A EXPORTAÇÃO DEVE SER FEITA PARA: I - a órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do…

1 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras…

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão…

Raimundo Di Tizio p 41 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de importação é de competência da União, é também conhecido como “tarifa aduaneira”. Sua função é predominantemente extrafiscal, como instrumento de proteção da industria nacional e está diretamente ligado à política de comercio exterior. FATO GERADOR - Decreto Lei nº 37/66, nova redação Decreto Lei nº 2.472/88 O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.…

Exportações e Importações no Brasil serão tratadas partindo dos preços de transferência, suas limitações constitucionais de controle; o âmbito de aplicação das normas a que se refere; os métodos de apuração e dedutibilidade dos custos de importação bem como das margens de lucro e limitação da dedução dos juros. Em seqüência, serão vistos os Regimes Aduaneiros Especiais que se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.…