Exportação temporária

empresas instaladas no Brasil em igualdade de condições com os demais exportadores. A concessão de incentivos pelo poder público tem o objetivo de reduzir o custo final dos produtos exportáveis por meio da desoneração fiscal, tornando-os mais competitivos quanto ao preço. Depois de submetidas à operação de industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo, podendo, entretanto destinar parte da produção ao mercado interno. Estes regimes permitem a exportação, reexportação, devolução ou importação com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que serão industrializadas e destinadas à exportação. Este trabalho tem como finalidade apresentar e explicar dois dos Regimes Aduaneiros Especiais. São eles: Admissão Temporária e a Exportação Temporária. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Conforme consta do Regulamento Aduaneiro, entende-se por Exportação Temporária como o regime aduaneiro que permite a saída da mercadoria nacional ou nacionalizada do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi importada. Somente pessoa jurídica pode realizar este regime especial.[1] É, portanto, o procedimento pelo qual se viabiliza a saída da mercadoria nacional ou nacionalizada para o exterior com um objetivo definido, condicionada à sua reimportação no prazo de um ano, prorrogável por igual período, no mesmo estado em que foi exportada, ou na forma do produto resultante…

aventurar-se no mercado internacional, é importante que as empresas tenham conhecimentos sobre exportação, sendo fundamental que seus conceitos básicos, suas normas, sua legislação e seus procedimentos sejam estudados para que um profissional possa ingressar nessa área. Este trabalho apresentará uma visão geral sobre os aspectos da exportação, com o objetivo de oferecer informações sobre as rotinas básicas do processo. Ademais, este trabalho contemplará as aplicações do regime,…

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA: O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada. A exportação temporária deve operar-se com o objetivo definido e por prazo determinado, assegurada a suspensão do imposto de exportação, quando devido, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, dispensados depósito, caução…

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA É o regime que permite a saída, do País, com suspensão de imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado , no mesmo estado em que foi exportada. O regime facilita a saída dos bens que vão ao exterior para exposições, feiras, Competições, testes, promoções, reparos, consertos, restaurações, ou em auxílio ou apoio a pessoa que viaja ao exterior deles necessitando para o exercício de suas atividades…

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DESCRIÇÃO DO REGIME Regime especial que consiste na saída do País, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. A exportação temporária deve operar-se com o objetivo definido e por prazo determinado, assegurada a suspensão do imposto de exportação, quando devido, mediante assinatura de Termo de…

Exportação Temporária As autorizações abertas gerais, que podem ser emitidas a museus ou a outras instituições para cobrir a exportação temporária de qualquer bem pertencente às suas coleções permanentes que possa ser estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária. As mercadorias de exportação temporária têm origem comunitária, ou é um serviço destinado a pessoas físicas e jurídicas para o regresso de bens…

Capítulo IX - da Exportação Temporária Seção I - do Conceito Exportação Temporária 5 Art. 385 O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, artigo 92, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, artigo 1º). Seção II - dos Bens a que se…

RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES…

ADMISSÃO TEMPORÁRIA Na admissão temporária, as mercadorias são introduzidas no Pais com suspensão dos tributos que incidam sobre a importação – desde que aqui permaneçam durante prazo fixado – após o que serão reexportadas. Se as mercadorias forem entregues a consumo interno, pagarão os tributos devidos, como no caso de uma importação normal. Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIOS – Pessoa física ou…