Extradição

152 1. CONCEITO DE EXTRADIÇÃO Denomina-se extradição o ato pelo qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro, a pedido deste, indivíduo neste último processado ou condenado criminalmente e lá refugiado, para que possa aí ser julgado ou cumprir a pena que já lhe foi imposta. 1 A expressão parece provir da expressão latina ex traditione, conotando assim a traditio extra territorium, ou seja, a entrega de alguém de um território (Estado) a outro. De forma mais inudente, tem-se então que extradição deriva de ex (= fora) e traditioonis (= ação de remeter). A extradição, contudo, não se confunde com o instituto da entrega previsto pelo art. 102 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998. Assim, extradição e entrega são institutos jurídicos distintos, tendo cada um deles aplicação para casos e situações diversas. A materialização da extradição decorre do previsto em um tratado ou convenção internacional (geralmente bilateral) ou no Direito interno de determinado Estado (v.infra), encontrando justificativa no princípio de justiça segundo o qual a ninguém é lícito subtrair-se às consequências das infrações penais que comete. Não há que se falar em extradição em caso de ilícito civil, administrativo ou fiscal, devendo a mesma operar tão somente em caso de prática de crime. A extradição é o meio mais antigo e tradicional de cooperação internacional para a repressão de crimes. 2. FONTES DO…

MAIO – 2012 Introdução O presente trabalho visa mostrar de forma simplória abordar o tema “extradição”, baseando-se no ordenamento jurídico brasileiro, em jurisprudências, conceito, origem, etimologia e natureza jurídica, citando alguns casos polémicos vivenciado por nosso Estado brasileiro. Sumário Introdução 2 Etimologia: 2 Natureza jurídica: 2 …

EXTRADIÇÃO I. Conceito: Extradição do latim “Tradere” é um processo fundado: 1- num tratado; 2. costume; 3. Promessa de reciprocidade, regulado pela lei interna do país, a traves do qual um Estado solicita o outro que lhe entregue uma pessoa, fugitiva do Estado solicitante, que este sendo processada ou já condenada em razão de um delito. É um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido…

Carla Anderle Extradição ACE- Associação Catarinense de Ensino Curso de Direito Penal Joinville 2014 1. Conceitue e classifique as espécies de extradição: O conceito de Extradição em seu modo simplificado é a entrega de um indivíduo que se encontra refugiado em outro Estado para eximir-se de algum crime cometido em seu Estado pátrio. Vejamos o que diz Francisco Xavier da Silva Guimarães: “A extradição é forma processual…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz menção ao tema Extradição, tanto no âmbito nacional como no âmbito internacional. Serão tratados ainda alguns subtemas deste assunto, que foram divididos em seis capítulos, como sendo alguns deles a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o processo de extradição, extradição passiva e ativa e casos de extradição envolvendo o Brasil. O estudo tem o intuito de minuciar os pormenores referentes ao tema, estes que exemplificam a necessidade…

EXTRADIÇÃO Art. 5 –Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da…

Fundamento jurídico da extradição A extradição é, geralmente, proveniente de um tratado bilateral de extradição ou de uma promessa de reciprocidade. A diferença é que ao se realizar um tratado, os Estados se comprometem a analisar, segundo sua própria lei, o pedido de extradição que vier a ser feito. Quando não existe tratado, mesmo na existência de promessa de reciprocidade, poderá o Estado requerido negar de imediato a extradição, sem necessidade a avaliação cautelosa do pedido. No…

Benedito. Aluna: Alexsandra Carla de Andrade. Extradição Descrição do Verbete: (EXT) É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido. A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes. A extradição pode ser analisada a partir de dois pontos de vista distintos: a…

EXTRADIÇÃO 1. Conceitue e classifique as espécies de extradição: R: Classificam-se as espécies da extradição em: Ativa: em relação ao estado que a reclama; Passiva: em relação ao estado que a concede; Voluntaria: quando há anuência do extraditando; Imposta: quando há oposição do extraditando; Reextradição: ocorre quando o Estado que obteve a extradição (requerente) torna-se requerido por um terceiro Estado, que solicita a entrega da pessoa extraditada. 2. Quais são os…

Extradição É um processo oficial pelo qual um Estado entrega para outro Estado, em decorrência de uma solicitação deste, uma pessoa para vir a responder processo criminal ou cumprir pena. O pedido extradicional consiste em um tratado entre os Estados, na ausência de tratado que regulamente a extradição, deve ser aplicado o princípio da reciprocidade. A reciprocidade fundamenta a extradição a partir da aplicação da lei interna. Outrossim, há uma promessa feita ao Estado requisitado,…