O Que é Extradição

Caso Cesare Battisti Trata-se de um pedido de extradição , pedido pelo país Requerente o Governo da Itália para o país requerido no caso a Replública Federativa do Brasil , pedindo que Cesare Battisti nacional do país Requerente , seja extraditado para que o agente cumpra a pena que lhe foi concedida , pela Corte de Apelações de Milão , à uma pena de prisão perpétua , pelo crime

da cooperação jurídica internacional, por via diplomática. A Divisão recebe e encaminha a documentação correspondente entre as autoridades centrais brasileiras e as embaixadas do Brasil no exterior, utilizando os instrumentos de Carta Rogatória, Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas. No primeiro caso, as Cartas Rogatórias - que se constituem em Instrumento do Direito Internacional através do qual são realizadas as comunicações entre Estados, para a prática de ato do…

suspensão. 3) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO A questão da extradição no Brasil está disciplinada na Constituição, artigo 102, I, “g”, que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para processá-la e julgá-la; no Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/1980, em seu título IX; no Regimento Interno do Supremo Tribunal e no Decreto-Lei n. 394 de 28 de abril de 1938 que regulamenta a extradição ativa. A viabilidade da concessão da extradição poderá ser verificada a…

ao poder de extradição estatal: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Ademais disso, é certo que também a Lei nº. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro estabelece hipóteses nas quais não se admitirá a instauração de processo extradicional, consoante adiante se esmiuçará. 1. Da vedação à extradição de…

A legitimidade do procedimento extradicional passivo • [pic] • [pic] Kedma Carvalho Varão Nery Sumário: Introdução. 1.1 – Extradição Passiva; 1.2 – Hipóteses elencadas na CF/88; 2 – Importância do Tratado Internacional e Lei 6. 815/80; 2.1 - Procedimento Judicial com Tratado; 2.2 - Procedimento sem Tratado; 3 - Prisão Preventiva do Extraditado; Conclusão; Referências Bibliográficas. Introdução[1] O Direito Internacional visa a paz social e a harmonia mundial e para bem…

reclamação feita pelo governo italiano para o STF, a respeito de um pedido de extradição deferido pelo Supremo tribunal Federal do acusado criminoso político italiano Cesare Battisti e do pedido de soltura por parte do seu advogado. A prisão preventiva de Cesare Battisti foi decretada pelo Ministro Celso de Mello, então relator do processo, no dia 1º de março de 2007, com base na Lei 6.815/80 e no Tratado bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Itália. Cesare Battisti foi preso…

O presente trabalho consiste em uma análise das matérias trazidas à baila pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo Ext 1805-9, que tratava do pedido de extradição de Cesare Battisti, feito pela República Italiana à República Federativa do Brasil. A extradição é um instituto jurídico presente no estudo de diversos ramos do Direito, entre eles o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito

ESTRANGEIRA. 5º EXTRADIÇÃO. CONCEITO. FUNDAMENTO JURIDICO. RECIPROCIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. 1- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO. O instituto da extradição nem sempre teve as mesmas características tal como na atualidade. Ao longo dos séculos, os procedimentos e as razões que fundamentavam um soberano a entregar um indivíduo a outro soberano foram modificados segundo as circunstâncias e as necessidades de determinada época. Comenta-se que a extradição só…

.............................................................................. 2 2. O ESTRANGEIRO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL............... 3 3. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO................................................................ 5 4. EXTRADIÇÃO.............................................................................................. 6 4.1. FUNDAMENTOS LEGAIS.............................................................. 6 4.2. PRINCÍPIOS...........................................

CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS JARAGUÁ DO SUL 2014 CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em …