O Que é Estabelecimento Empresarial

encontram vedação total ou parcial em lei para o desenvolvimento de atividade comercial. O empresário que decretar quebra, só pode exercer nova atividade empresarial quando tiver a sentença judicial reconhecendo estar reabilitado em razão do decurso do prazo legal e extinção de suas obrigações, a pessoa legalmente impedida de exercer atividades empresariais, e o fizer, respondera pelas obrigações e eventuais danos causados a terceiros, o impedido pode fazer parte da empresa, mais como…

ANO/2014 * Essa avaliação será em grupo, de no máximo 5 alunos. * O tema desse trabalho engloba: estabelecimento empresarial, nome empresarial e locação empresarial. * Não é necessário a transcrição integral do artigo, apenas a sua fundamentação completa. Legislação aplicável: arts. 1142 a 1168 do CCB e Arts. 51 e segs. da Lei 8245/91. 1) Sobre a ação renovatória de locação empresarial, podemos afirmar que o valor da causa será equivalente: ( ) Ao proveito econômico do…

no seu artigo 966 diz: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços.” Ainda, na doutrina conservadora, distingui-se atividade comercial da atividade empresarial. Persistindo, atualmente, a diferença entre comerciante e empresário. O fundamento desta distinção apoia-se na filiação do ordenamento nacional à teoria dos atos de comércio, oriundo do sistema econômico francês. Neste sistema, também

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL VIRTUAL E O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INTERNET Thaís Gaspar1 RESUMO O presente trabalho investiga qual é o local de ocorrência das operações de circulação de mercadorias realizadas pela Internet, a fim de identificar o sujeito ativo na relação jurídica tributária delas surgida. Além da análise do fato capaz de gerar a tributação por ICMS (critério material)…

com quem era casada pelo regime de separação total de bens. Antes de falecer, Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual, tirando dali o sustento da família. Uma semana após o enterro do falecido, Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual, um concorrente do negócio de seu falecido marido, alertando-lhe que, como os bens do falecido, em razão do regime de casamento estabelecido, será transferido diretamente a Marcos Rodrigues,…

bibliografia indicada e as anotações de sala de aula. Nome Empresarial É o por meio de seu nome que o empresário ou a sociedade empresária se apresenta ao mundo dos negócios, mais precisamente a seus clientes e credores, se obrigando perante terceiros na esfera jurídica. Sendo através do nome empresarial que a empresa exterioriza a sua personalidade. Devemos observar que nossa legislação cria regras específicas para a criação do nome empresarial, sendo que existem duas regras: firma e…

COMERCIAL E EMPRESARIAL ETAPA 1 - PASSO 2 EMPRESÁRIO “É definido na lei como profissional exercente de ‘‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’’, (artigo 966 do CC). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. 1) Quais são as atividades consideras empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Para o desenvolvimento da atividade…

YARED YARED ESTABELECIMENTO VIRTUAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Eletrônico. Curso de Graduação em Direito, turma optativa noturna, da Universidade Positivo Prof. Daniel Salles CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ESTABELECIMENTO 4 2.1. HISTÓRIA 4 2.2. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO 4 2.2.1. Natureza jurídica 5…

O NOVO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO: UMA BREVE ANÁLISE DOS ASPECTOS MAIS IMPORTANTES CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. Fabiana de Moura Cabral Malta1 Artigo submetido em: 04/2014 e aceito em mês/ano RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir as questões relevantes em torno do tema proposto, buscando esclarecer dúvidas e/ou omissões sobre o Novo Direito de Empresa. Para realização deste trabalho foi necessário um aprofundamento teórico, abordando…

Unidade II ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL Profa. Leila Dutra Rodrigues Nesta unidade iremos estudar  Direito Empresarial  (Direito Comercial) Conceito de direito empresarial  É o ramo do direito privado que disciplina a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, para suprir e atender o mercado consumidor. Conceito de direito empresarial Características:  cosmopolitismo: a matéria representa um fato…