O Que é Direito Politico

Direitos Políticos formam a base do regime democrático. Tal expressão reporta o direito de participação no processo político, direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual. A Constituição Federal em seu art. 14 frisa que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. A privação temporária dos direitos políticos se…

Direitos Políticos estão descritos nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal. É compostos por um conjunto de prerrogativas, atributos e garantias, que possibilitam aos cidadãos a intervir no governo de seu país, seja de forma direta ou indireta, com base na soberania popular. É o direito do cidadão participar da vida política de seu país. O cidadão pode exercer seus direitos por meio da democracia direta (sem intermediário), nos seguintes casos: a) direito de votar e ser votado; b)…

Cidadania, do latim civitas. No direito público romano, civitate era o conjunto dos cidadãos que constituíam uma cidade; daí a expressão civil. A civitas não se confundia com a urbs (conjunto de edificações), habitada pelos cidadãos. Civitas tem o mesmo significado de polis, qual seja, político. A cidade era, portanto, a comunidade organizada politicamente, sendo o status civitatis, o estado de cidadão, vínculo político que liga o indivíduo ao Estado e que lhe atribui direitos e…

DIREITOS POLÍTICOS CIDADANIA: capacidade de quem tem garantias individuais. Votar e ser votado; Strictu sensu: votar e ser votado; Lato sensu: direitos e garantias fundamentais ATIVA: votar PASSIVA: ser votado (art. 14, § 3º) NACIONALIDADE: indivíduo e Estado (nação); e NATURALIDADE: indivíduo e território. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS: sufrágio universal, voto secreto, direto e periódico (art. 14 e 60, § 4º, inc. II) SOBERANIA POPULAR (art. 1º Parágrafo Único); SUFRÁGIO…

Trabalho de Ciência Política Professor Kleber Dalari Com bases nas aulas de Ciência Política muito bem ministradas pelo professor Kleber, nós aprendemos que o meio político em que vivemos não foi simplesmente criado ou legislado do dia pra noite, foram anos e até mesmo séculos de intensas evoluções da sociedade que nos trouxeram para o nosso cotidiano o modelo mais democrático de representação, o sufrágio. O sufrágio vindo do latim suffragium é a manifestação direta ou indireta do

DIREITOS POLÍTICOS No Brasil, os Direitos políticos nem sempre foram direitos de todos. As mulheres e os analfabetos, por exemplo, eram excluídos da vida política. Mas, afinal, o que são direitos políticos? O Direito Político é o conjunto de normas que permite escolhermos os nossos representantes através do voto, bem como dá-nos o direito de nos candidatar. Além de votar e ser eleito, o cidadão também conquistou o direito de participar de iniciativas populares, de criar e participar…

Ausência do poder político contempla a anarquia. Segurança e Bem – Estar dependem do poder político vigente, onde o poder político é a alavanca essencial para garantir o Direito, numa determinada comunidade. Conceito de Poder Político – consiste na produção de comandos que imponham determinados comportamentos relativamente aos quais revela uma aptidão intrínseca de obrigar pela força se necessário, ao respectivo acatamento, através do emprego de esquemas de coacção material.…

Resumos de Direito Político 1 ÍNDICE I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO POLÍTICO E CIÊNCIA POLÍTICA * 1.1. Direito Constitucional e Direito Político * 1.2. Direito Constitucional e Direito Administrativo * 1.3. Ciência do Direito Constitucional e Ciência Política II – INTRODUÇÃO AO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. III – 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. O significado do termo antigo e o significado do termo moderno A Constituição como Lei
A…

DIREITOS POLÍTICOS (art. 1º, parágrafo único, 14 – 16, CF) I - Exercício direto da democracia: 1) PLEBISCITO consulta popular prévia sobre um determinado assunto e dependendo da resposta será adotada uma providência ou não; 2) REFERENDO consulta popular sobre uma norma já aprovada, para confirmação ou rejeição; 3) INICIATIVA POPULAR possibilidade de apresentação de um projeto de lei pelos cidadãos (esferas: federal – art. 61, § 2º; estadual – art. 27, § 4º; municipal – art. 29, XIII). II

IADE - Creative University Direito da Publicidade Luís Filipe Medeiros Luís Medeiros / 20110493 Prof. Cristina Caldeiras Direito da Publicidade 3º Ano Turma C1 Propaganda Política e as Entidades Reguladoras “Eu não me envergonho de corrigir os meus erros e mudar de opinião, porque não me envergonho de raciocinar e aprender.” - Alexandre Herculano Propaganda Política e Eleitoral e as Entidades Reguladoras 1 IADE - Creative University Direito da Publicidade Luís Filipe…