O Que é Direito Politico

estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a quais cargos eletivos? Inicialmente, cumpre observar que o direito de ser votado corresponde ao sufrágio passivo, cujas condições de elegibilidade são elencadas pelo artigo 14, § 3º, da Constituição Federal. São elas: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e, por fim, a idade mínima de…

A presente pesquisa tem a intenção de mostrar, debater e dialogar pontos relacionados com os direitos políticos e o fator “alfabetização” em nosso País, inicialmente é apresentado o que diz a Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: .......... § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Grifo nosso) E a Lei 4.737, de 15 de julho de…

1) Em que consiste a cidadania? | |R.: Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) noplano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo,| |interferindo, dessa forma, no processo governamental. | |2)Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania? | |R.: Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e determinado território;cidadania é o vínculo entre o indivíduo e determinado| |Estado. Assim, a nacionalidade é condição necessária da cidadania, mas não…

1. INTRODUÇÃO Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão direitos politicos, refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, desde o direito ao sufrágio universal e ao voto periódico até à autonomia de organização do sistema partidário e à igualdade de oportunidade dos partidos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito,…

DENISE DUPUY VALLE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Como quaisquer direitos, os relativos à participação política também não são absolutos. Ao contrário, podem ser restringidos, seja por meio da perda ou da suspensão. A cassação de direitos políticos é vedada (proibida) no Brasil. Tal instituto consistia na declaração unilateral do Poder Executivo, por motivos ideológicos, de que a pessoa por ela atingida não mais poderia exercer os direitos políticos, geralmente de modo…

Direitos Políticos 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Artigo XXI da Declaração…

Perda e suspensão dos direitos políticos A finalidade de nosso trabalho é de posicionarmos perante a Problemática da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, e ainda, quanto a duração desses dois conceitos, ou seja, conceito de Perda e Suspensão. Estaremos traçando um silogismo de forma embasada em nossa Constituição Federal, e em ensinos aprofundados de diversos doutrinadores. O presente trabalho, estará tratando do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e parágrafo IV do mesmo artigo

Direitos Políticos no Brasil Os Direitos Políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político do mesmo. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos. Além dessas condições, que são básicas na participação política, também integram os Direitos Políticos o voto em plebiscitos

INTRODUÇÃO Dentro da concepção do termo direito de asilo político, vemos diferentes visões sobre o assunto em sua maioria no que tange a parte histórica, legal e diplomática. Sempre ladeado a fatos históricos, esse direito sempre que disposto, às vezes causa certa indisposição entre Estados devidos a fatos não explícitos de um dos lados e mais do que isso são divergências de opiniões e posições sociais e políticas em sua maioria, é claro que há os casos claros de tentativa de um…

outra, importem em privar o cidadão do direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Compõe-se das regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária, da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado, bem como daquelas regras que determinam restrições à elegibilidade do cidadão. A interpretação complementares das normas relativas aos constitucionais direitos ou políticos deve tender: À…