O Que é Direito Politico

DIREITO POLÍTICO E ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Gabriella Correa Paines, Lucas Ansinello Carvalho e Gabriel Sintese da Obra: A Constituição traz um conjunto de normas que regulam a atuação da soberania popular (art. 14 à 16); A expressão “Direitos Políticos” estabelece normas para os problemas eleitorais. Elas são a disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular. Direito Eleitoral de votar e ser votado é parte fundamental dos Direitos Políticos, pois resumem

Paradigmas no Direito Politico 1. O processo eleitoral norte-americano possui um mecanismo de alternância institucional muito interessante. Os Estados Unidos respeitam e realizam o regime democrático, compreendido como o regime politico no qual há a existência de oposição livre com a possibilidade nítida da alternância legitima do poder, aliada à liberdade de imprensa, que serve para atuar na fiscalização das ações e omissões do poder publico, e a efetiva garantia do respeito aos…

- DIREITOS POLÍTICOS - CONCEITOS Soberania Popular: soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal. Nacionalidade: É o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo ao Estado. Cidadania: É a titularidade dos Direitos Políticos. Sufrágio: Direito de votar e ser votado. Voto: Ato por meio do qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: Forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto). Direito Político POSITIVO - Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do…

DIREITOS POLÍTICOS E O MILITAR: QUAIS OS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA DE UM POLICIAL MILITAR. Claudionor da silva melo1 RESUMO Este artigo busca de forma bastante objetiva trazer as nuances que permeiam a relação entre as peculiaridades da função policial militar e o complexo sistema eleitoral brasileiro no que tange os direitos políticos. Precipia com uma sucinta abordagem sobre a conceituação de direitos políticos em um contexto geral. Posteriormente, estreita o foco…

Processo de conquista dos direitos no Brasil Políticos O Brasil passou por momentos graves nos quais a população teve seus Direitos Políticos violados. Na Primeira República, apenas uma pequena parte da população tinha direito ao voto, porém as eleições eram fraudadas e os eleitores eram repetidamente ameaçados e forçados na escolha de seus votos. A década de 1930 permitiu uma ampliação do número de eleitores no Brasil, expandindo o direito ao voto à grande parte da população. Só que…

sentença transitada em julgado. § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.” Verifica-se, que esta função atribuída ao poder legislativo pela Assembleia Nacional Constituinte não se enquadra na definição do poder legislativo, mas assim ficou…

Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo IV Dos Direitos Políticos1 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

outros, pois esta é uma tarefa difícil”. A definição de Justiça de Aristóteles como sendo os atos tendentes a produzir a felicidade e os elementos da sociedade política, pode ser entendida atualmente como o termo “Bem comum”, presente em nosso direito no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Art.5º: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Aristóteles entende que a Justiça é uma virtude completa, total ou…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a análise da responsabilidade civil por danos propiciados pela omissão do Estado, mais especificamente, o caso da dengue, considerando o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O direito a saúde é um direito fundamental dos cidadãos e cabe ao Estado prover as condições necessárias para sua efetivação. O Poder Público deve por meio de políticas econômicas e sociais buscar a redução de doenças. A omissão do Estado em…