Direitos civis e politicos
Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse tipo de direito confere legitimidade à organização política da sociedade. Afinal, ele relaciona o compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vida coletiva.
A Revolução Francesa, considerada uma das mais importante entre todos os movimentos revolucionários, foi inspirada, principalmente, pelos ideais iluministas. Os seus pensadores do Iluiminismo influenciaram não apenas o movimento, mas também a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, que influenciou a criação de uma doutrina dos direitos e garantias fundamentais.
Foi a partir dessa vitoriosa Revolução do povo que se consolidou a base dos direitos humanos garantidos ao homem e ao cidadão, que hoje todos desfrutam.
Como alguns autores já a denominavam: “A Revolução Francesa foi um grande marco. É considerado o mais importante acontecimento da história contemporânea. Inspirada pelos ideais iluministas; o lema “Liberdade, Igualdade, Fraternidade” transpôs as barreias da distância e ecoou por todo o mundo, pondo abaixo regimes absolutistas e ascendendo os valores burgueses”.
A democracia exige dois pressupostos: participação e representação políticas. Uma forma de participação é o direito de voto. No Império, este direito era muito restrito. Para ser votante e eleito, a Constituição exigia ter 25 anos de idade, e o voto era censitário, sendo necessário possuir de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego para ser votante, e duzentos