Direitos Politicos

Direitos Políticos formam a base do regime democrático. Tal expressão reporta o direito de participação no processo político, direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual.
A Constituição Federal em seu art. 14 frisa que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
A privação temporária dos direitos políticos se dará enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado imposta ao autor. Essa suspensão dos direitos políticos atinge os pólos ativo e passivo, ou seja, o direito de votar e ser votado, com a conseqüência de seu nome ser excluído da folha de votação e declaração de sua inelegibilidade.
Há uma divergência de decisões entre os Ministros a respeito dessa suspensão dos Direitos Políticos. Onde uns entendem que não se deve realizar a aplicação imediata da norma constitucional de modo a restringir os direitos Políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.
De acordo com o Min. Moreira Alves, citado por MENDES, entende-se que há aparente antinomia entre os dois preceitos sobre essa suspensão dos Direitos Políticos, pois há de ser resolvido pelo critério da especialidade, (...), e que o art. 15 da CF/88, III, contém princípio geral de aplicação imediata.
Portanto, conclui-se que a suspensão dos direitos políticos de um condenado não se dá pelo simples fato de seu recolhimento à prisão, mas sim pela gravidade do fato típico praticado, ou seja, a substituição da pena por restritiva de direitos não regride com essa cassação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 4ª Edição, 2009, p.779 – 845.
SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 32ª edição, 2009, p. 344 – 346.