O Que é Constituição

satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta anti-social do particular. Essa intervenção do Estado é instituída pela Constituição e regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e forma de sua execução, condicionando ao atendimento do interesse público, mas respeitando as garantias individuais elencadas na Constituição. A intervenção do Estado na propriedade particular, tem como objetivo principal à proteção aos interesses da comunidade.

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Catharina Ortigossa Martini 3G Fichamento do texto "Parlamento e Tratados: o modelo Constitucional do Brasil" . da página 130 -144 Segundo o autor José F. Rezek, a Constituição brasileira vigente diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo que ao Presidente incumbe celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A Carta não inova substancialmente por mencionar os tais encargos ou compromissos: não há tratado internacional que

SEUS DIREITOS COMO CIDADÃO ::.. 1 ­ Direito de ir e vir. Você tem direito de ir e vir em todo Brasil, em tempo de paz. Se não houver ordem de um juiz ou se você não está em flagrante delito, qualquer impedimento à sua liberdade de locomoção é ilegal. A nossa Constituição prevê o Habeas Corpus para proteger seu direito de locomoção. Qualquer pessoa pode procurar um juiz quando este direito não for respeitado. 2 ­ Direito de igualdade perante à Lei. Você não pode ser…

Breve análise da Constituição Federal DE 1988 . Uma das atividades propostas para o módulo 9, do curso Prófuncionário, foi que observássemos a nossa “Carta Magna”, a Lei maior que rege a sociedade brasileira, para que, dessa forma, pudéssemos aprofundar nossos conhecimentos acerca das questões, não só de direito administrativo e do trabalho, do qual trata o módulo, como também avaliássemos até que ponto nossa Constituição corresponde com a realidade social. Nesse sentido, ao efetuar análise

 A Constituição de 1934 surgiu após a Revoluçao Constitucionalista de 1932  Gerada pela Assembleia Constituinte de 1933 que tomou posse em novembro de 1933.  Foi promulgada em 16 de julho de 1934.  A Constituição de 1934 tem 187 artigos. Objetivos:  MELHORAR as condições de vida da grande maioria dos brasileiros.  CRIAR leis sobre educação, trabalho, saúde e cultura.  AMPLIAR o direito de cidadania dos brasileiros.  A Constituição de 34 na realidade trouxe, portanto, uma…

A educação está inscrita na Constituição Federal como um direito social, um dever a ser garantido pelo Estado. Uma instituição de ensino privada auxilia o Estado na promoção desse dever. Ao levar o nome de um aluno ao cadastro restritivo de crédito, a instituição de ensino estaria cerceando o direito à educação. O elo entre aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, e este é uma norma de ordem pública e interesse social

Economia da Constituição de 1934 Com relação à economia, a Constituição de 1934 tinha claras preocupações com respeito à adoção de medidas que promovessem o desenvolvimento da indústria nacional. As novas leis permitiam a criação de fundações, institutos de pesquisa e a abertura de linhas de crédito que viabilizassem a modernização da economia por meio da expansão do parque industrial. Na agricultura, o governo tomou medida semelhante ao favorecer a variação dos itens da nossa pauta…

Prof. Ana Luiza A CONSTITUIÇÃO DO SUAS QUESTÕES   1. O que são: Direitos civis, Direitos políticos e Direitos sociais?  2. O que se entende por Política Pública? 3. O que se entende por Assistência Social? QUESTÕES DE DIREITOS NA SOCIEDADE CAPITALISTA Séc. XVIII – surge os DIREITOS CIVIS. ↓  Liberdade e a igualdade perante a lei. (pg. 13)  Necessário a ordem burguesa, pois era preciso liberdade de ir e vir para vender força de trabalho.  DIREITOS POLÍTICOS  Séc. XIX –…

IPI, ou seja, todos pagam pelo valor igual de cada produto, portanto se um pacote de arroz vale 10,00 reais, o pobre e o rico, vai pagar o mesmo valor. 4) Dê 3(três) exemplos de tratamento diferenciado em razão da idade, autorizados pela atual constituição federal Brasileira. Trabalho do menor : Art 7°,XXXIII CF/88, Trabalho da mulher Art 7°, XXX, Direito ao voto, Art 14°, 15°, 16° CF/88.