O Que é Constituição

Constituição Federal de 1988 se trata dos direitos e garantias fundamentais em cinco capítulos específicos (artigos 5º a 17), assegurando a plena inserção destes comandos em nosso ordenamento jurídico máximo. Segundo Alexandre de Moraes em sua análise: “Direitos individuais e coletivos – se referem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, por exemplo: vida, dignidade, honra liberdade”. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º

A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Ao assistir um vídeo sobre a “Constituição Cidadã” tomei conhecimento da importância da nossa Constituição, até então nunca tinha me dignado a ler ou pensar sobre ela, é aquele tipo de coisa que você sabe que existe mais nunca se preocupa em ver ou ler, depois do vídeo, senti certa curiosidade em saber mais, e qual não foi a minha surpresa, essa Constituição foi um marco é uma vitoria na história deste país, a ideia era construírem um país “novo”, um país democrático

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAISSeção VDos Servidores Públicos Subseção IDisposições GeraisArt. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações

ETAPA N°3 Organização dos Poderes Fundamentais PASSO N°1 A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como…

decreto, etc.) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. No sentido estrito, a definição sempre implica reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser preservado. A Constituição de 1988…

Introdução No artigo 5º da Constituição Federal, são assegurados os direitos fundamentais á todos os indivíduos, sem diferença entre homens e mulheres, no sentido que todos têm os mesmos direitos, mesmos os estrangeiros que sejam naturalizados, ou os brasileiros que nasceram no Estado e que têm os seus pais também brasileiros. A inviolabilidade à vida, para com o indivíduo e o Estado é suprema, ou seja, a lei suprema (Constituição Federal) não permite que haja violação. O direito a…

justiça com valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito,fundadda na harmonia social e comprometida,na ordem interna e internacional, co a solução pacifica das controvércias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BBRASIL. TITULO 1- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art 1º A República Federativa do Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituí-se em Estado…

Constituição de 1891 do Brasil Quanto à origem: promulgada Quanto ao conteúdo: material Quanto à estabilidade: rígida Quanto ao modo de elaboração: dogmática Quanto à sistemática: escrita Quanto à ideologia: Quanto ao objetivo: Quanto à extensão: prolixa ou analítica a) Qual a forma de governo adotada na constituição? R: A primeira Constituição republicana brasileira, resultante do movimento político-militar que derrubou o Império em 1889, inspirou-se na organização…

dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa…