constituiçao

Constituição Federal de 1988 se trata dos direitos e garantias fundamentais em cinco capítulos específicos (artigos 5º a 17), assegurando a plena inserção destes comandos em nosso ordenamento jurídico máximo.
Segundo Alexandre de Moraes em sua análise:
“Direitos individuais e coletivos – se referem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, por exemplo: vida, dignidade, honra liberdade”. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º que diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade...
Direitos sociais – caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, com intenção de garantir à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, conforme está escrito no o art. 1º, IV. A Constituição Federal consagra os direitos sociais a partir do art. 6º;
Direitos de nacionalidade – nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos;
Direitos políticos – conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal [...]. A Constituição regulamenta os direitos