O Que é Constituição

Constituições Brasileiras Introdução: Carta Magna, Lei Maior, Lei Fundamental, muitas outras nomenclaturas são atribuídas à Constituição Federal. Esta se refere a um conjunto de regrascodificadas e escritas. Nela se inscrevem os fins últimos da ordem político fundamental, propiciando origem, legitimidade e unidade ao ordenamento normativo. Portanto, assegura a harmonia e aintegridade dos princípios e regras estipulados pelo governo vigente, mantendo-o unido com a sociedade numa relação

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

6/2/2014 Aprendizado Urbano Blog: Constituição Federal: art. 1º ao 5º; 18 ao 24; 37 ao 41; 44 ao 75. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

3- Constitucionalismo contemporâneo (Neoconstitucionalismo): Um novo pensamento constitucional voltado a reconhecer a supremacia material e axiológica da Constituição, cujo conteúdo passou a condicionar a validade e a compreensão de todo o Direito e a estabelecer deveres de atuação para os órgãos de direção política. Esse pensamento (neoconstitucionalismo) proporcionou o florescimento de um novo paradigma jurídico: o Estado Constitucional de Direito. Isso se deveu em razão do fracasso…

representante deveria consulta-los novamente, para receber novas instruções. Mas esse tipo de mandato foi abolido pela Constituição Francesa (1791), que estabeleceu a seguinte ordem "Os representantes eleitos nos departamentos não serão representantes de nenhum departamento em particular, mas de toda a nação, e não lhes poderá ser dado nenhum mandato". Esse mandato citado na constituição, refere-se apenas às instruções fornecidas pelos eleitores de como os representantes deveriam agir.…

a Declaração da Independência dos Estados Unidos de 1655 e a Declaração Francesa dos Direitos do homem e do cidadão, de 1789. Os direitos individuais sempre tiveram amparo nas Constituições que foram promulgadas desde 1919. Desde a primeira Constituição brasileira (1824) foram sempre relacionados e sugeridos em todas as demais Constituições outorgadas ou promulgadas. Merecem destaque, os documentos que trataram sobre o assunto: (a) EM 1941 = O Presidente Roosevelt, enunciou a…

Constituição da República Federativa do Brasil. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem

de avaliação. Para a corrente positivista aquilo que não esta na lei não existe e por usar as regras do Dever ser exige complexidade e coerência para que não haja incoerência entre as normas e sempre prevaleça a mais suprema que no caso será a Constituição Federal.