O Que é Constituição

CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS Decreto-Lei n.º 47 344 de 25 de Novembro de 1966 (Parte 1) Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º Aprovação do Código Civil É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º Começo de vigência 1 – O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção…

FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM – FAMEG – GRUPO UNIASSELVI LEANDRO SURDI PROFº. EDEMIR AGUIAR Constituição Federal – Art. 5º: Incisos: XXXVI, XXXIX, LV, LVII, LXI, LXIII, LXV, LXVII, LXXVII. Guaramirim 2012 INCISOS E COMENTÁRIOS XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Representa que cada cidadão é incluído de seus direitos e deveres. Toda jurisdição deve ser neutra, nunca deve se precipitar diante de…

cavaleiros e burguesia inglesa) e seus representantes (na câmara dos lordes e na câmara dos comuns) se firmaram politicamente em um processo lento e insensível às condições próprias do estado moderno... Todavia, a doutrina nos ensina que a verdadeira Constituição liberal, onde realmente foram positivados os direitos fundamentais, surgiu com a declaração dos Estados americanos. Segundo J. J. Gomes Canotillo, deslocaram-se em direção ao campo da positivação ou constitucionalização, a…

indenização que couber, se lhe atingirem a honra , a boa fama ou a respeitabilidade , ou se se destinarem a fins comerciais”. Tais garantias só poderão ser cobradas se houve de fato uma exposição vexatória para a pessoa. Assegurado também pela constituição federal de 1988, em seu art.5º, X, o art.21 do c.c dispõe sobre a vida privada das pessoas no que tange a sua inviolabilidade, onde o interessado requererá ao juiz o cessamento da violação. Em suma os art.16 ao 21, tratam do direito…

Constitucional nº 19, de 1998) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 11. Não serão computadas, para…

que, de modo algum se pretendeu fazer deseja intransigente do instituto da coisa julgada. Sendo averiguada a preocupação subjacente ás propostas de flexibilização do instituto, que busca de soluções justas, tendo como parâmetros os mandamentos da Constituição Democrática brasileira. Concluindo que o Estado Democrático de Direito brasileiro convive com sistema de garantias fundamentais, dentre as quais se destacam: a) o acesso incondicionado à jurisdição, b) o devido processo legal, c)…

Legislativo, Judiciário e Moderador; Eleições indiretas; Províncias seriam governadas por um presidente e um Conselho Geral. 1891: promulgada em 24 de fevereiro de 1891 durante o Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca. Era baseada na Constituição dos EUA e determinava: Federalismo; Presidencialismo com mandato de quatro anos; Extinção do poder moderador e estabelecimento dos três poderes; Voto aberto, masculino, proibido aos analfabetos, mendigos e praças, além do…

Jurisdicional (características, princípios);  Crítica à “Tripartição” do Poder;  Evolução Teórica da Tripartição das Funções Estatais;  Presidencialismo e Parlamentarismo: caracteres;  Separação de poderes e democracia;  Separação de poderes na Constituição de 1988. • PODER LEGISLATIVO  Estrutura (Mesas, comissões, serviços administrativos);  Funcionamento (atribuição representativa, investigatória, legislativa);  Função de fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito); …

Constituição arts. 5º, XV, 21, XII, c, d, e, f, XXI, 22, IX, X, XI, 23, XII, 30, V, 178 Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros Lei nº 11.705, de 19 de junho

STF, sem mudança relevante do contexto histórico e das concepções jurídicas subjacentes ao julgado rescindido." Enfim, as ações chegam a uma mesma determinação, diferenciando-se apenas quanto ao ângulo inicial de visão da norma jurídica frente à Constituição Federal. É certo que existem peculiaridades próprias de cada uma das ações. Entretanto, não são suficientes para descaracterizar a ambivalência existente entre as mesmas. Por tudo isto, não resta qualquer dúvida, que a ADI e a ADC…