O Que é Constituição

o qual foi nomeada em virtude de aprovação prévia em concurso público, após três anos de efetivo exercício, a impossibilidade de perda do cargo, ressalvadas hipóteses constitucionais. Ou seja, por algum ato não condizente ao cargo. Prevista na Constituição Federal (art. 41) como direito do servidor público ocupante de cargo efetivo, a estabilidade revelou-se, de um lado, um importante mecanismo de amortecimento das incertezas do mercado; e, por outro, assumiu papel de verdadeira…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção II Da Advocacia Pública (Alterado pela EC-000.019-1998) Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do…

equivalentes. No âmbito constitucional, os princípios revelam-se, em determinados casos, desarmoniosos, sendo necessário a utilização da unidade hierárquico-normativo para a solução do conflito. Princípio este, que avalia os demais princípios da constituição de forma igualitária, sem o predomínio de um sobre o outro. Mesmo analisando os princípios constitucionais de forma racional-sistemática, se torna extremamete necessário o acesso á eles pela emoção. Onde a interpretação…

de idade inferior a 7 anos recebam educação em escolas maternais ,jardins de infância ou instituições equivalentes . Quais os elementos primordiais incluído no plano nacional de desenvolvimento, a partir de 1986? Qual o enfoque dado na constituição de 1988 à educação infantil?Porque vemos essa abordagem? Qual o principal marcos da década de 1990 em relação à criança? Como a nova LDB -9394/96 abordou a questão da educação infantil?

também chamada de nacionalidade adquirida, nacionalidade secundária nacionalidade por eleição e nacionalidade por naturalização .É quando o estrangeiro Manifesta a vontade de naturalização; Naturalização Tácita ou Expressa . 1ºObservação :A constituição Federal de não adotou nenhuma hipótese de naturalização tácita. 2)Hipóteses Constitucionais ;são brasileiros natos : Nascidos na República Federativa do Brasil, com exceção de ambos estrangeiros no Brasil a serviço de seu pais de…

FACULDADE ESTÁCIO FIC CURSO TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS – Profº Sávio Barros EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A AV1 – 2012.1 Orientações: 1. O presente exercício deverá ser realizado individualmente pelos alunos e será avaliado com até 2 (dois) pontos a serem somados à nota da AV1 que valerá até 8 (oito) pontos. QUESTÃO 1: Joaquim, ocupante de um cargo de confiança de uma empresa estatal brasileira, ao se aposentar,…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Há um termo importante que se trata na teoria da constituição que é referente a este tema. Quando se fala da aplicabilidade das normas constitucionais se fala de um critério de interpretação do texto constitucional só que esta interpretação tem um sentido especifico. Analisando o texto geral é percebido que existem normas muito diferente no sentido de que algumas dessas já estabelecem um comando, normatização, ou seja, uma ordem muito…

possibilidade de ataques terroristas durante o campeonato mundial, tendo em vista que após o atentado as torres Gêmeas nos EUA, o terrorismo tornou-se uma ameaça constante em grandes reuniões de alcance mundial. No que se refere á terrorismo no Brasil a Constituição Brasileira em seu artigo 4º, torna-o um crime inafiançável, no entanto a matéria se faz um tanto controversa, haja vista que o terrorismo não tem uma definição exata apresentando um caráter mais político do que jurídico.…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,…

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta no caput do artigo 6º, dentre outros direitos sociais, o direito à moradia, Constitui, ainda, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promoverem programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, nos termos do artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal. Conseqüentemente, podemos perceber que o direito à moradia é um direto essencial, já há muito tempo fazendo parte do