O Que é Constituição

REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de…

num eterno direito natural, mas como vontade de construir um direito positivo único,que recolha em unidade todos os direitos positivos existentes.A ideia do estado mundial único é a ideia limite do universalismo jurídico contemporâneo, ou seja, a constituição de um direito positivo universal. 2. Vários tipos de relações entre os ordenamentos. Como as normas de um ordenamento podem ser dispostas em ordem hierárquica, nada exclui que os vários ordenamentos estejam num…

Parlamento composto de deputados e senadores. Nesse grupo estavam também alguns republicanos que, sem força política para mudar a forma de governo, optaram por limitar ao máximo o poder do imperador. Em setembro de 1823, ficou pronto o projeto de Constituição. Com 272 artigos, o projeto tinha um conteúdo liberal e limitava os poderes dos Deputados. Descontente com a redução de seus poderes e preocupado com as pressões liberais que vinham das ruas e dos jornais, D. Pedro I, pela tropa…

CONSTITUIÇÃO DE 18911. Aboliu-se o governo monárquico, instaurando-se a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado (art. 1º);2. As províncias foram transformadas em Estados da Federação e o município neutro transformou-se em Distrito Federal, adquirindo grande parcela de competência da União;3. Sistema presidencialista consoante modelo norte-americano;4. Regime representativo;5. Extinguiu-se o Poder Moderador, adotando-se apenas três poderes, repartindo-os nas seguintes funções:

A primeira Constituição, que foi elaborada por assembleia Constituindo, para o primeiro passo da independência dos Colonos Portugueses. Promulgada em 24 de fevereiro de 1891,Estabeceu como forma de governo o regime representativo:o povo exerceriaq o poder indiretamente, por representantes eleitos em pleito direito por todos os cidadões do sexo masculino e maiores de 21 anos.Como forma de governo e republica, com o sistema de governo presidencialismo. O presidende da Republica seria eleito por

financeiras oficiais de fomento. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades…

trabalhando com independência, o Congresso acaba de redigir uma nova Constituição que foi livremente debatida e aprovada; uma constituição que não é um sonho, que é muito conservadora para a esquerda e muito progressista para a direita, mas que é de fato o melhor compromisso que a sociedade brasileira poderia produzir nos dias de hoje. Por todas essas razões, nós realmente temos um regime democrático no Brasil e uma nova constituição que, apesar das falhas que a ela atribuímos, é um…

Estado não esta obrigado a conseder a nacionalidade. É ato de soberania estatal. O paragrafo 2º do Art. 12 da CF dispoe que a lei não poderá dispensar tratamento desigual entre naturalizados. Uma lei assim será inconstitucional. A própria constituição no entando pode criar exceções. É que neste caso, são normas jurídicas presentes em um mesmo plano ierarquico. Por isso, paragrafo 3º art 12 da CF, elenca cargos que são privativos de brasileiros natos. São todos cargos que, de…

1 - CONSTITUICAO FEDERAL CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham

pelo menos enquanto ele possior vigência. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28806/o-texto-constitucional-e-sua-relatividade-coercitiva#ixzz3FsTYudMM E vejam que, também reflexo deste excesso de “ordenamento”, a norma máxima do país, a Constituição Federal de 1988, não poderia destoar do estilo “ordeiro” das nossas organizações estatais. Dentro dela própria, temos inúmeras normas de vários tipos e gostos, todas teoricamente “eficazes”, das plenas às contidas, limitadas…