O Que é Constituição

CONSTITUIÇÃO DE 1824: Estabelecida logo após dois anos da independência do Brasil. Para constituí-la houve um desacordo entre a Assembleia Constituinte e Dom Pedro I, pois a Assembleia divida entre o Partido Português que representado pelos comerciantes lusitanos apoiava um governo autoritário e aceitavam que o Brasil poderia ser recolonizado por Portugal, e o Partido Brasileiro que era composto pela elite latifundiária apoiava um regime liberal que lhe assegurasse participação…

1 (0,3p). Sob a égide da Constituição de 1988: a. a atual Federação, como forma de Estado, pode ser suprimida por emenda constitucional b. o atual Presidencialismo, como sistema de Governo, pode ser suprimido por lei complementar nacional c. o atual Parlamentarismo, como forma de Governo, pode ser suprimido por emenda constitucional d. a atual Monarquia, como forma de Estado, pode ser suprimida por lei complementar e. a atual República, como forma de Governo, pode ser suprimida…

A comunicação social no contexto constitucional brasileiro 11/jun/2004 Incursão aos preceitos constitucionais que regem a comunicação social no Brasil. 1 - NOÇÕES GERAIS O artigo 220 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado apenas o que nela está disposto. Tal dispositivo visa garantir a liberdade de comunicação que é,…

Constituição – Norma que valida às demais normas infraconstitucionais, formado por um compromisso político da sociedade (sentido formal). Entretanto, devemos analisar o sentido material da constituição, ou seja, limitar o poder do Estado e garantir os direitos fundamentais. De acordo com o art. 16 de 1789 da declaração dos direitos do homem e do cidadão. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida à separação dos poderes, não tem constituição. A…

provisoriamente e decretada como forma de Governo da Nação Brasileira a República Federativa”. As províncias do Brasil reunidas pelo laço da federação ficam constituindo os Estados “Unidos do Brasil”. Pelo decreto, cada Estado decretaria mais tarde a sua Constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberativos e os seus Governos locais. Enquanto isto, os novos Estados seriam administrados pelos “Governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do…

alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores…

Questão objetiva: Sob a égide da constituição de 1946 sucederam-se várias crises políticas e conflitos constitucionais de poderes (com a intensa participação dos militares) que ocorreram desde o segundo governo de Vargas – as tensões que marcaram o suicídio de Vargas, a tentativa de golpe contra a posse de Juscelino Kubitschek, a crise gerada pela renúncia de Jânio Quadros, a votação da EC no4 (parlamentarista) de 09/1961 que buscava limitar os poderes de João Goulart, a votação da…

todo conjunto ético para resguardar os direitos inerentes, respeitando também em suma a constituição. Este é o poder de criar ordenar e estipular as leis que em sua amplitude garantem ao ordenamento sua estabilidade. Porem seria de fato certo afirmar na amplitude desse poder. Não haveria contudo uma importante razão para se afirmar que este poder não posse ser de tudo contrariado. Em nossa presente constituição vemos que a separação dos poderes e a ligação que existem entre eles…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO A Teoria da Constituição, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, na sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Lisboa, Livraria Almedina, 1999, 3.ª edição: “é uma ciência que estuda a teoria política e científica da Constituição”. É Política porque pretende compreender a ordenação constitucional através da análise, discussão e crítica da força normativa, possibilidades e limites

DIREITO CONSTITUCIONAL PP 35-52 E a Teoria Geral da Constituição Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). Em outras palavras, o Direito Constitucional busca interpretar as normas