O Que é Constituição

1 - A CONSTITUIÇÃO 1.1 - CONCEITO a) Texto de maior hierarquia do ordenamento jurídico de um determinado Estado. A Constituição está acima de todas as leis. Todas as demais leis, por estarem abaixo da Constituição, devem estar em harmonia com ela. - Quando um dispositivo da lei ou toda a lei não está de acordo com a Constituição, diz-se que esse dispositivo da lei ou toda a lei é inconstitucional. Ex: Lei nº 5.250/67 ("Lei de Imprensa"). b) Centro do ordenamento jurídico de um…

02/08/12 Que é uma Constituição? - Ferdinand Lassalle eBookLibris QUE É UMA CONSTITUIÇÃO? Ferdinand Lassalle www.ebooksbrasil.org www.ebooksbrasil.org/eLibris/constituicaol.html 1/36 02/08/12 Que é uma Constituição? - Ferdinand Lassalle Que é Uma Constituição? Ferdinand Lassalle (1825-1864) Versão para eBook eBooksBrasil.com Fonte Digital: Que é uma Constituição? Edições e Publicações Brasil, São Paulo, 1933 Tradução: Walter Stönner Copyright © 2000-2006…

37 A Constituição Brasileira de 1937 (conhecida como Polaca), outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembrode 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático. Será, no entanto, uma carta política eminentemente outorgada mantenedora das condições de poder do presidente Getúlio Vargas. É também conhecida como Polaca por dois motivos: por ter sido baseada na…

DA CONSTITUIÇÃO Prof. MATEUS DA CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITOS, OBJETOS E ELEMENTOS 1. Conceito de constituição A palavra constituição é empregada com vários significados. Pode ser uma constituição de um corpo sólido, ou mesmo a constituição psicológica, uma constituição de propriedade, a constituição de um estado, enfim é um conjunto de elementos essenciais de alguma coisa. A lei…

Constituição A constituição (também chamada de Constituição Federal) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO? de Ferdinand Lassale Resposta ao estudo dirigido sobre o livro “A essência da Constituição”, de Ferdinand Lassale, como trabalho para composição da N1 da disciplina Direito Constitucional I do curso de bacharelado em Direito da Universidade Federal

1 CURSO: DIREITO I) A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1) CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente,…

CONSTTITUIÇÃO LAGES 2014 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE RESENHA DO LIVRO OQUE É UMA CONSTITUIÇÃO Trabalho apresentado ao Professor Gregori da disciplina de Teoria constitucional do 2º Semestre do Curso de Direito da Universidade do Planalto Catarinense. LAGES, SC 2014 O que é uma constituição? Ferdinand Lassale Os fatores reais do poder Os fatores reais do poder que regulam no seio de cada sociedade são…

eBookLibris QUE É UMA CONSTITUIÇÃO? Ferdinand Lassalle www.ebooksbrasil.org Que é Uma Constituição? Ferdinand Lassalle (1825-1864) Versão para eBook eBooksBrasil.com Fonte Digital: Que é uma Constituição? Edições e Publicações Brasil, São Paulo, 1933 Tradução: Walter Stönner Copyright © 2000-2006 Ferdinand Lassalle ÍNDICE Intróito Capítulo I Que é uma Constituição? Lei e Constituição Os fatores reais do poder A Monarquia A Aristocracia A grande burguesia

projetam do plano individual para o meio em que o indivíduo vive. Esposando entendimento semelhante, Raposo (2005, p. 1) afirma: "A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A um…