O Que é Constituição

Conceito Peter Haberle é um jurista para o século XXI , em função da amplitude dos suas obras para a ciência do Direito. Sua ideologia mostra a relação indissociável entre Constituição e cultura e aponta o pluralismo como novo paradigma do estado pós-moderno. As forças pluralistas ativas da sociedade permitiriam que através da ampliação do dialogo fortalece a legitimação das decisões constitucionais. Para Haberle , a tradicional teoria da interpretação constitucional esteve

- Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado 2- Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico – A estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. 3- Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios Explícitos e…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…

1. O que é constituição Federal? De acordo com Alexandre de Moraes, é a lei fundamental e suprema de um estado, que contem normas referentes à estruturação de estados, a forma de governo e aquisição do poder de governar, além de prescrevera distribuição de competências e os direitos, garantias e deveres dos cidadãos, ou seja, é um livro onde estão determinados os direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs brasileiras. É a lei mais importante do país. Todas as outras leis têm que ser…

como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

uma União mais perfeita, estabelecer a Justiça, assegurar a Tranqüilidade interna, prover a defesa comum, promover o Bem-Estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os Benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América. Artigo I Seção I Todos os Poderes legislativos aqui definidos serão confiados a um Congresso dos Estados Unidos, que irá consistir de um Senado e de uma Câmara de Representantes. Seção 2 A…

critério de quem o invoca, há quem diga que só podem ser considerados princípios gerais de direito àqueles contidos na Constituição Federal, ou só os contidos no Código Civil, ou contidos em qualquer tipo de legislação. É exemplo de princípios gerais de direito o princípio da publicidade (art. 5º, XXXIII, Constituição Federal), da irretroatividade da Lei Penal (art. 5º, XL, Constituição Federal); o Código Civil prevê, em seu artigo 3º, que: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando…

igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, com Celso Bastos, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que as diferenças impostas sejam justificáveis pelos objetivos que se pretende atingir pela lei. Assim, por exemplo, diferençar homem e mulher num concurso público será, em geral, inconstitucional, a não ser que o cargo seja…

Introdução Segundo o artigo 5° da constituição federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse artigo são estabelecidos direitos e garantias do homem tanto individualmente como coletivamente. Constituição Federal - CF - 1988 Título II Dos Direitos

TEMA: A CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO: conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado e da sociedade. 2. CONCEPÇÕES 2.1. Sociológico (Lassale) – fatores reais do poder; 2.2. Político (Carl Schmidt) – decisão política fundamental; 2.3. Jurídico (Kelsen) – pura norma, puro dever-ser. Duplo sentido: lógico jurídico (fundamento de validade da Constituição jurídico-positiva) e jurídico-positiva (norma positiva suprema); 2.4. Dirigente (Canotilho) – projeto de…