O Que é Constituição

1.1.1 Noções Federação constitui um tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que não unidas entre si por um vínculo de sociedade. O objetivo é manter intactas as autonomias regionais dos entes federado, tendo como base uma Constituição. Trata-se de um Estado no qual há uma repartição em unidades autônomas, porém não soberanas, havendo relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O Estado federal é…

A Constituição outorgada de 1824: D. Pedro I, após dissolver a Constituinte, em 1823, nomeou um Conselho de Estado, composto por seis ministros e mais quatro membros escolhidos pelo Imperador. Este órgão tinha um prazo de 40 dias para a elaboração da Carta Constitucional. A Constituição de 1824 foi, então, outorgada (imposta) por D. Pedro I e, apesar de críticas generalizadas, acabou sendo assimilada por imposição. Em breve resumo, importa dizer que não era especificamente o texto liberal

a Uniãonão pode intervir em Municípios situados em Estados-Membros, por falta de previsão constitucional nessesentido; somente é possível a intervenção do Estado em Municípios situados em seu território) nas hipótesestaxativamente previstas na Constituição Federal; a competência para decretar e executar a intervenção é doChefe do Poder Executivo. Art.34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I- manter a integridade nacional; II- repelir invasão…

DEBATE DEBATE A Constituição Cidadã e os 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) The Citizen Constitution and the 25th anniversary of the Brazilian Unified National Health System (SUS) La Constitución ciudadana y el 25o aniversario del Sistema Único de Salud brasileño (SUS) Jairnilson Silva Paim Instituto de Saúde Coletiva, Universidade Federal da Bahia, Salvador, Brasil. 1 Correspondência J. S. Paim Instituto de Saúde Coletiva, Universidade Federal da Bahia.…

nulos e írritos todos os atos e leis contrários à constituição norte-americana. A competência do judiciário, nesse campo é difusa porque é exercitada no curso de uma demanda, por qualquer juiz ou tribunal. A verdade é que a Suprema Corte, o orgão de cúpula do judiciário americano é em virtude do príncipio do stare dicisis , ou seja, da eficácia vinculante de suas decisões onde desenpenham um papel decisivo no campo constitucional. A Constituição Americana consagrou a idéia que o…

CONSTITUIÇAO FEDERAL, XXI – AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE : O assunto, aqui, é a representação processual, isto é, o direito de uma entidade defender em juízo ou fora dela, em nome de terceiros, um direito que não é seu, mas de um, alguns ou todos os seus associados, amparado por mandato. O mesmo não ocorre, por exemplo, por exemplo, em relação às organizações…

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas,…

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O grande acontecimento do início da Nova República foi a convocação de uma Assembleia Constituinte. Eleita em novembro de 1986, sob a presidência do deputado Ulysses Guimarães, a Assembleia tinha por objetivo elaborar a nova Carta Magna. Promulgada em 5 de outubro de 1988, incorporou importantes avanços no que se refere à organização política e aos direitos individuais e coletivos. Consta no livro Os maiores Acontecimentos da História do Brasil (2006, p. 91)…

foi Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis” (1784), quem esmiuçou o tema e influenciou todas as Constituições modernas, a partir da Revolução Francesa.  Seguindo no estudo do Estado, percebemos que a sua organização é promovida por sua Constituição, que, normalmente, é a lei maior de um Estado. 6 ELEMENTOS DO ESTADO  Para que você não se perca, é bom mencionarmos que o Brasil adota o federalismo como forma de Estado e a república como forma de governo.  E o que…

TEXTO 1 RESUMO: O presente trabalho relaciona o Direito Constitucional com o filme “Escritores da Liberdade”. O trabalho mostra os direitos que são garantidos à sociedade dando enfoque para as mulheres e depois são violados pela própria constituição, situação essa que fica evidente no filme já citado. O filme “Escritores da liberdade” trata de alunos que fazem parte do sistema de integração nos EUA. Esse sistema integra alunos sem passagem pelas páginas policiais aos que já têm. Fica evidente,